ATA Nº 11/CONSCCH/UFFS/2019

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 DO CONSELHO DO CAMPUS CHAPECÓ

Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e seis minutos, no auditório do Bloco da Biblioteca do Campus Chapecó da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, realizou-se a 10ª sessão ordinária do Conselho do Campus, presidida pelo diretor do campus Chapecó, Roberto Mauro Dall’Agnol. Compareceram à sessão os conselheiros: Gabriela Gonçalves de Oliveira (coordenadora acadêmica); Diego de Souza Boeno (coordenador administrativo), Moacir Francisco Deimling, Samuel Mariano Gislon da Silva, Fernando Bevilácqua, Crhis Netto de Brum, João Paulo Bender, Marlon Brandt, Noeli Gemelli Reali, Lucia Menoncini e Marcelo Moreno (coordenadores de cursos de graduação); Odair Neitzel, Angela Derlise Stübe, Newton Marques Peron, Samira Peruchi Moretto e Vitor José Petry (coordenadores de curso de pós-graduação); Fernando Perobelli Ferreira, Alexandre Maurício Matiello, Guilherme Dal Bianco, James Luiz Berto, Letícia Ribeiro Lyra e Nedilso Lauro Brugnera (representante docente); Cesar Capitanio, Elisangela Ribas, Michele Batista, Roseni Maria Zucinelli, Rozilene Bellaver, Andréia do Prado Bueno, Tiago Boldrin e Marina Pissatto (representante dos TAE’s); Eduardo Cesar da Costa, Diana Cristina Dahmer, Gabriela Cima dos Santos, Cleber Felipe Martins Esposti, Ricardo Demeneck Reinaldo e Rivaldo de Almeida Arruda (representantes discentes de graduação); Bernardo André Mantovani e Marcilei Andréa Pezenatto Vignatti (representantes discentes de pós-graduação). Participaram da sessão os seguintes conselheiros suplentes, no exercício da titularidade: Valdete Boni, Aline Cassol Daga Cavalheiro, Agnes de Fátima Pereira Cruvinel, Claudia Andrea Rost Snichelotto; Não compareceram à sessão por motivos justificados os conselheiros: Élsio José Corá, Margarete Dulce Bagatini e Igor de França Catalão. Verificada a existência de quórum, o presidente declarou aberta a sessão e agradeceu a presença de todos na última sessão do ano. Passou-se ao ponto 1. Expediente: 1.1 Apreciação da Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2019: A ata foi disponibilizada no moodle, e houve uma sugestão de alteração da conselheira Amanda Trindade Castro da Silva no sentido de complementar informações a respeito das situações envolvendo as remoções dos servidores, especificamente em relação ao servidor Luiz Felipe. A ata foi ajustada com a sugestão e novamente disponibilizada aos conselheiros. O presidente questionou os conselheiros se havia comentários a respeito da ata ou se a mesma poderia ser submetida à apreciação. O presidente destacou que os conselheiros que tomarão posse na presente sessão não votam neste momento. Em regime de votação, a ata foi aprovada por unanimidade. 1.2 Comunicados: A conselheira Angela Stübe comunicou que foi realizada eleição na coordenação PPGEL, onde foram eleitas Aline Peixoto Gavina e Ani Carla Marchesan. Retomou a palavra o presidente do Conselho e informou que possui alguns comunicados a fazer. A pedido do conselheiro Alexandre Maurício Matiello, o presidente fez comunicado a respeito de verba destinada ao campus Chapecó, destacou que o Reitor da UFFS fez comentário a respeito da destinação de uma emenda parlamentar que possivelmente viria para o campus Chapecó, sem maiores detalhamentos sobre onde o valor seria aplicado. Outro comunicado da presidência é que, a pedido, o professor João Paulo Bender se afastou da coordenação acadêmica adjunta, em função de seus projetos e orientações. Para a função foi convidada a professora Crhis Netto de Brum, a qual aceitou a incumbência, inclusive com portaria já publicada, sendo a nova Coordenadora Acadêmica Adjunta do Campus Chapecó. Na sequência foi comunicada a publicação da Portaria nº 20/DIR-CH/UFFS/2019, que trata de designação de membros para Comissão de Implementação de Ambulatório para atendimento emergencial na UFFS, campus Chapecó. No mesmo sentido comunicou o agendamento de reunião com o Corpo de Bombeiros de Chapecó para a próxima segunda feira, com o intuito de buscar alternativas para agilizar a vinda do SAMU e do Corpo de Bombeiros ao campus, quando necessário. O próximo comunicado foi a respeito de reuniões que serão realizadas nos próximos dias com os membros das comissões de matrícula e renda, uma vez que os processos relacionados a estes pontos estão sendo ajustados, pensando em dar mais conforto a quem vem fazer as matrículas, candidatos e familiares; o apoio da Polícia Federal nas análises de renda no sentido a encontrar alternativas para fazer adequada avaliação de renda, e em que momentos deve se remeter à investigação àquele órgão, isso poque os documentos recebidos pelos candidatos nem sempre são documentos totalmente confiáveis. Continuou dizendo que o campus por vezes recebe denúncias a respeito de fraude no processo de análise de renda, por isso é preciso saber até que ponto estas denúncias são investigadas peça própria universidade e a partir de que ponto as mesmas devem ser remetidas para a instância de segurança pública, a Polícia Federal neste caso. Em seguida, o presidente fez um comunicado referente à reestruturação de setores do campus, que está sendo iniciado o trabalho com o intuito de melhorar nossos serviços, tanto internos quanto externos. Por hora, o Setor de Eventos passará a integrar a Assessoria de Comunicação. Outro comunicado feito pelo presidente é que em função de o Planejamento do campus ainda não estar completamente finalizado, o plano anual de gestão/diretrizes da gestão será trazido como ponto de pauta na primeira reunião do ano de 2020. Posteriormente, o presidente fez a solicitação de retirada de pauta do item 2.5 da Convocação, que diz respeito ao Planejamento, justificando não ser necessária a análise pelas explicações já dadas. Ainda, fez a solicitação de inclusão em pauta, em regime de urgência de três pontos, quais sejam: Homologação da composição do colegiado do programa de Pós-Graduação em Filosofia – MEM 1/PPGFIL-CH/UFFS/2019; Homologação da coordenação adjunta de pesquisa e pós-graduação do campus Chapecó – MEM 124/ACAD-CH/UFFS/2019, uma vez que a coordenadora adjunta, a pedido, está se desligando da função; Homologação da substituição do Coordenador de estágios do curso de Pedagogia – MEM 36/CCLP-CH/UFFS/2019; e por último, a inclusão a pedido da Direção do Campus, de pauta sobre a limpeza dos pavers das calçadas do campus. Questionados os conselheiros se possuem mais algum ponto de pauta a ser incluído, e em não havendo o presidente da sessão questionou se a aprovação das solicitações poderia ser em bloco, sendo aprovadas por unanimidade. O presidente destacou aos conselheiros que de acordo com as normativas do Campus, os itens aprovados em regime de urgência deveriam ser os primeiros a serem apreciados pelo Conselho, no entanto, isso levaria a homologação do resultado das eleições do segmento discente, item 2.1 da Pauta, e a posse dos novos conselheiros, item 2.2 da Pauta serem analisados posteriormente, impedindo os novos conselheiros de votar. Diante disso, consultou aos conselheiros se concordam em mesmo havendo dispositivo regimental no sentido que se apreciem as inclusões como primeiros itens, se a homologação do resultado das eleições do segmento discente e a Posse dos novos conselheiros para que estes possam participar das votações. Em regime de votação, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Neste momento a secretaria comunicou o item 1.2.1 da convocação, referente ao Demonstrativo PNAES até outubro/2019 – MC 25/PROAE–CH/UFFS/2019, que está disponível no moodle para consulta. Questionados os conselheiros a respeito de mais algum comunicado, e não havendo, se passou à ordem do dia. 2. Ordem do Dia: 2.1 Homologação do resultado das eleições do Conselho de Campus no segmento discente. Os eleitos para a última vaga são: Ricardo Demeneck Reinaldo (titular) e Rivaldo de Almeida Arruda (suplente). Em apreciação, foi aprovado por unanimidade. 2.2 Posse dos conselheiros eleitos, mandato 2019-2021. Foram empossados os conselheiros Fernando Perobelli Ferreira, Alexandre Maurício Matiello, Guilherme Dal Bianco, James Luiz Berto, José Carlos Radin, Letícia Ribeiro Lyra, Claudia Andrea Rost Snichelotto, Nedilso Lauro Brugnera, Cesar Capitanio, Elisângela Ribras, Michele Batista, Roseni Maria Zuconelli, Rozilene Bellaver, Andréia do Prado Bueno, Tiago Boldrin, Marina Pissatto, Eduardo Cesar da Costa, Diana Cristina Dahmer, Gabriela Cima dos Santos, Cleber Felipe Martins Esposti, Ricardo Demeneck Reinaldo, Rivaldo de Almeida Arruda, Bernardo André Mantovani e Marcilei Andréa Pezenatto Vignatti. 2.3 Homologação da composição do colegiado do programa de Pós-Graduação em Filosofia, com análise favorável pela Coordenação Acadêmica através do MEM 1/PPGFIL-CH/UFFS/2019, aprovado por unanimidade. Neste momento o conselheiro Fernando Perobelli Ferreira questionou sobre as pautas incluídas em regime de urgência, neste momento definidas como 2.3, 2.4 e 2.5, solicitando a justificativa para os mesmos, comentando que poderiam ser incluídas na pauta normal das sessões. O presidente destacou que o encaminhamento como regime de urgência foi dado pela secretaria do Conselho de Campus, com o intuito de não deixar pendências para o próximo ano, e que se fosse a decisão do conselho, as inclusões poderiam ser revistas. Não havendo manifestação dos conselheiros em desfavor da inclusão em pauta, as matérias foram mantidas. 2.4 Homologação da coordenação adjunta de pesquisa e pós-graduação do campus Chapecó, o presidente informou que, tendo em vista a solicitação de exoneração da função encaminhada pela profa. Aline Massaroli, foi realizado convite a professora Dra. Samira Peruchi Morettom, por indicação e parecer favorável pela Coordenação Acadêmica através do MEM 124/ACAD-CH/UFFS/2019. Se destacou ainda, a relevante experiência da professora indicada. Em apreciação foi aprovado por unanimidade. 2.5 Homologação da substituição do Coordenador de estágios do curso de Pedagogia, com análise favorável pela Coordenação Acadêmica através do MEM 36/CCLP-CH/UFFS/2019, em apreciação foi aprovado por unanimidade. 2.6 Encaminhamentos para limpeza dos pavers das calçadas do Campus. Em virtude da importância do tema e de se tratar de um tema polêmico, a Direção do campus decidiu trazer ao conselho este ponto de pauta. O presidente iniciou sua fala dizendo que as calçadas do campus, feitas de paver, estão sendo tomadas pelas ervas daninhas. Continuou, comentando sobre a resolução institucional que proíbe o uso de agrotóxicos, mas que há exceções em algumas situações, por decisão administrativa justificada. Complementou, citando que é obrigação da gestão manter os espaços da universidade adequados, limpos, e com acessibilidade adequada, citando exemplos da dificuldade em se fazer esse tipo de limpeza, como foi o caso das calçadas que interligam os Blocos A e B até o Bloco dos Professores, caso em que por um mês uma pessoa fez a limpeza daquele pequeno trajeto com uma espátula, e que em todo o campus, este trabalho se torna inviável; que a máquina existente faz o corte superficial da grama, mas que não a elimina, somente baixa a altura desta erva que está tomando conta das calçadas. Diante disso, considerando o impasse entre a permissão legal e as questões de restrição do uso de agrotóxicos, há necessidade de se decidir a respeito, pois está havendo prejuízo, principalmente a acessibilidade. Finalizou dizendo que o período de férias se aproxima, onde menos pessoas estariam circulando no campus e, se aprovado, seria um momento oportuno para realizar a limpeza com aplicação de algum produto químico. Colocado em discussão, os conselheiros debateram o assunto exaustivamente, sendo relembradas as situações de restrição do uso de agrotóxicos e que não se justificaria restringir nas áreas experimentais e permitir em outras áreas. O conselheiro Fernando Perobelli Ferreira se manifestou no sentido de que não seria pauta para decisão do Conselho de Campus, e sim da direção, uma vez que é função da Direção decidir e que esse tema não deveria ser matéria do conselho, que quem se dispõe ao cargo de Direção deve tomar este tipo de decisão. O Presidente da Sessão, por sua vez, comentou que está nas atribuições do Conselho de Campus avaliar todos as pautas de sua competência, inclusive as trazidas a critério da Direção do campus, quanto assim for entendido pela Direção e que os conselheiros ao assumirem tal função, também se dispõem a responsabilidades previstas em suas atribuições. Após novas manifestações sobre como realizar a manutenção dos paver, foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento do tema para apreciação pela Comissão Permanente de Administração, para análise e inclusão como ponto de pauta na próxima sessão do Conselho de Campus. Ainda, foi solicitado que constasse em ata que a Comissão consultasse especialistas da área para proferirem parecer neste processo. O conselheiro Samuel Mariano Gislon da Silva solicitou que constasse em ata sua mensagem final, nos seguintes termos: “O curso de Agronomia é com ênfase em Agroecologia. Quando o curso de Agronomia defendeu ou defendia o uso de agrotóxicos na área experimental, não queria dizer o uso maciço de agrotóxicos, era o uso em parcelas experimentais para mostrar que muitas vezes o controle biológico era mais eficiente do que aquela parcela onde se usava o agrotóxico. Com a proibição, tudo isso acabou. Não se faz mais este tipo de experimento na área experimental que procurava demostrar que o uso de agrotóxicos tinha uma alternativa. Ou, por outro lado, o termo agrotóxico engloba inclusive aqueles produtos considerados agroecológicos, que também foram proibidos de serem usados na área experimental. Quando se proibiu a utilização, trouxe toda essa consequência, então mais uma vez, peço coerência. Se é proibido usar lá e se aquela vez, o pessoal de agronomia foi taxado de “veneneiro”, de que não está nem aí para a saúde, que não pensa que isso causa câncer – todos nós sabemos que o agrotóxico causa câncer; e a nossa pesquisa é para mostrar que existe uma alternativa. E isso foi colocado de uma maneira bem diferente para todo mundo, que nós defendíamos o uso de agrotóxico na agricultura convencional, etc. Então agora, só peço coerência. Se não pode usar lá, e se aquela vez se falou tudo aquilo, que ia envenenar as pessoas no campus, no RU, etc e tal, agora também não se pode permitir que se use em outro local. E também, vale aquilo que o professor Dall’Agnol comentou, que temos aqui ao lado o Folle, que na semana passada estava aplicando inseticida na soja, com toda aquela deriva para o lado de cá, e ninguém se manifesta a respeito disso. No entanto, o uso de agrotóxico na área experimental, numa parcela experimental ia matar todo mundo”. 2.7 Parecer Comissão Permanente de Administração nos processos: 23205.002872/2019-20 e 23205.003187/2019-11. Em relação ao processo 23205.003187/2019-11 (interessada Kelly Cristina Benetti Tonani Tosta), o relator professor Moacir Francisco Deimling fez a leitura do parecer, sendo favorável. O conselheiro James Luiz Berto destacou ser importante a manifestação da coordenação do curso a respeito, e o conselheiro, relator e coordenador do curso de Administração, área onde a docente interessada no processo é lotada informou que a coordenação do curso foi consultada, e está de acordo com a solicitação, porém esta informação não foi incluída no parecer, mas que a ata da reunião do colegiado onde foi decidido pelo acolhimento da solicitação da docente consta no processo. Em apreciação, o parecer foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Em relação ao processo 23205.002872/2019-20 (Sérgio Luiz Alves Junior), o relator professor Fernando Bevilácqua fez a leitura do parecer favorável. O conselheiro James Luiz Berto levantou o mesmo questionamento anterior, verificando se o colegiado do curso estaria de acordo com a solicitação do docente. Em apreciação, foi aprovado por maioria, com três abstenções, sendo uma delas com declaração de voto do conselheiro James Luiz Berto, o qual manifestou-se nos seguintes termos: “Me abstenho em função de não constar consulta aos colegiados de curso onde o professor ministra aula em relação a solicitação do mesmo”. 2.8 Situação RAA/2018 e PAA/2019. O presidente fez um relato a respeito dos intervalos de abertura dos RAA/2018, e após todas as oportunidades, ainda alguns docentes permaneciam com as pendências. Os conselheiros, após discussão, aprovaram por unanimidade encaminhar todas as pendências do RAA/2018 para a PROGESP, para que lá sejam tomadas as devidas providências. No mesmo sentido, o presidente fez um breve relato respeito dos intervalos de abertura dos PAA/2019, e após todas as oportunidades, ainda alguns docentes permaneciam com as pendências. Os conselheiros, após discussão, aprovaram por unanimidade encaminhar todas as pendências do PAA/2019 para a PROGESP, para que lá sejam tomadas as devidas providências. A Conselheira e Coordenadora Acadêmica, Gabriela Gonçalves de Oliveira informou que o prazo para preenchimento do RAA/2019 será de 29/12/2019 a 01/03/2020, e a previsão para início do preenchimento do PAA/2020 será de 02/03/2020 a 30/04/2020. 2.9 Relatório de reposição das aulas 2019.2 / Calendário acadêmico. Com a palavra, o presidente iniciou sua fala dizendo que considerando os eventos da ocupação e outros eventos que podem ter causado alguma necessidade de reposição de aula, as coordenações de curso foram consultadas a respeito da necessidade ou não de reposição após o calendário acadêmico. Após recebimento de retorno dos cursos, apenas o curso de Geografia solicitou a ampliação do calendário até 20/12/2019 para conclusão das reposições. Neste sentido, consultou o conselho se a direção do campus teria autorização para encaminhar à PROGRAD um pedido de ampliação em dois dias do calendário acadêmico a fim de atender a solicitação do curso. Ainda, um docente do curso de Filosofia, dois docentes do curso de Pedagogia e alguns docentes de Matemática solicitaram a reposição excepcional de atividades – REA. Em apreciação, o ponto foi aprovado por maioria, com uma abstenção. Não havendo mais nada a tratar, às dezesseis horas e trinta e três minutos foi encerrada a sessão, da qual eu, Alana Zamoner Valmorbida, Secretária de Direção e dos Órgãos Colegiados, lavrei a presente ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo presidente.

Documento Histórico

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