RESOLUÇÃO Nº 67/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024

Altera a Resolução nº 17/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016, que dispõe sobre taxas de prestação de serviços técnicos especializados no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS (CAPGP), considerando:

a. o Processo nº 23205.008504/2024-52; e

b. as deliberações da 7ª Sessão Ordinária da CAPGP,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR os artigos 2º e 12 da RESOLUÇÃO Nº 17/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016, que dispõe sobre taxas de prestação de serviços técnicos especializados no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

''Art. 2º .............

§1º A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da CAPGP, a partir de proposta encaminhada pelas Direções dos Campi a partir de deliberação do respectivo Conselho do Campus.

............''

(NR)

''Art. 12. A qualquer momento, as unidades/órgãos/laboratórios poderão solicitar a alteração dos serviços prestados, desde que vinculados aos interesses acadêmicos da Universidade, devendo, para isto, apresentar proposição ao Conselho de Campus que, após análise, encaminhará a proposta para deliberação da CAPGP.

Parágrafo único. A proposição de prestação de serviços deverá ser acompanhada de exposição de motivos e planilha explicativa dos valores a serem cobrados.'' (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP) do Conselho Universitário, por meio de sistema de videoconferência Webex, 7ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 14 de agosto de 2024.

 

Documento Histórico

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