Portarias de autorização

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Vigente	Vencimento
Portaria Conjunta nº 55, de 22 de abril de 2024	24/04/2025
Anteriores	Vencimento
Portaria Conjunta nº 7, de 15 de fevereiro de 2023	21/02/2024
Portaria Conjunta nº 60, de 22 de abril de 2020	03/05/2021
Portaria Conjunta nº 18, de 15 março de 2019	18/03/2020
Portaria Conjunta nº 45, de 30 de abril de 2018	15/05/2019
Portaria Conjunta nº 105, de 29 de dezembro de 2016	30/12/2017
Portaria Conjunta nº 23, de 30 de abril de 2015	22/05/2016

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