Legislação de pessoal básica


 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990: dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providência

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993: dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005: dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012: institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo - Funpresp-Exe, e dá outras providências. 
 

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012: dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, e dá outras providências. 

Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987:  aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006: estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009: institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011: dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019: estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019: dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.