MOÇÃO Nº 1/CONSC RE/UFFS/2023

MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DA PROPOSTA INICIAL DO PODER EXECUTIVO SOBRE O PL 5230/2023.

O Conselho do Campus Realeza da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) vem a público se somar às notas de apoio à manutenção da proposta inicial do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 5.230/2023.

 

A revogação do "Novo Ensino Médio" é assunto estratégico para o desenvolvimento e para o futuro do país, bem como para a salvaguarda da educação como bem público de acesso Universal.

 

Como é a amplamente sabido, a reforma sancionada em 2017 e implantada a partir de 2022 nas escolas de todo o país tem suscitado uma ampla mobilização da comunidade escolar e da sociedade brasileira, seja em virtude da ausência de debates acerca de seu conteúdo, seja pela exclusão de áreas do conhecimento do percurso formativo dos estudantes, seja ainda pelo potencial excludente encoberto pelos mecanismos de flexibilização curricular adotados.

 

Nestes dias, em que se aproxima a votação do Projeto no plenário da Câmara Federal, fomos surpreendidos com a apresentação, em 09/12/2023, de um substitutivo à proposta do Poder Executivo por parte do relator da proposta, Dep. Mendonça Filho. Tal documento, em linhas gerais, reinsere na discussão alguns dos aspectos mais problemáticos apontados pelo debate público deflagrado pelo MEC a partir de maio deste ano e que culminou com a proposição do Executivo Federal no final de outubro, a saber:

a) a retomada a proposta dos Itinerários Formativos que, a partir do falso pressuposto de garantir liberdade ao estudante de estudar áreas de sua afinidade, reforça cursos de curta duração e aprofunda o processo de oferta de escolas de elite, para atender nichos específicos, em detrimento do restante da população;

b) a redução, de 2400 para 2100 horas, da carga horária para a Formação Geral Básica ou de 2100 para 1800 horas, quando articulada com a formação técnica e profissional;

c) a retirada da língua espanhola como segunda língua estrangeira obrigatória, com oferta preferencial, condicionada às possibilidades de oferta por parte dos sistemas de ensino;

d) a retomada da organização do currículo a partir de áreas do conhecimento, com a consequente não obrigatoriedade da oferta de componentes curriculares obrigatórios;

e) a retomada da possibilidade de oferta de componentes curriculares no formato EaD, incluindo os ofertados na Formação Geral Básica.

 

Com base nessas preocupações, vimos manifestar nossas reivindicações, antes contempladas na proposta enviada à Câmara pelo Poder Executivo, pelo(a):

a) retomada das 2400 horas de Formação Básica para estudantes do ensino médio sem integração com curso técnico, com a possibilidade das Redes de Ensino oferecerem, de forma excepcional, a Formação Básica de 2100 horas, desde que articulada com um curso técnico de, no mínimo, 800 horas;

b) retorno da organização do currículo a partir da oferta de componentes curriculares obrigatórios, em substituição ao fracassado modelo organizado por áreas de conhecimento, expressamente a obrigatoriedade prevista na proposta do Poder Executivo para:

          - a língua portuguesa e suas literaturas;

          - as línguas estrangeiras, com obrigatoriedade da língua inglesa e da língua espanhola;

          - arte, em suas múltiplas linguagens e expressões;

          - educação física;

          - matemática;

          - história, geografia, sociologia e filosofia;

          - física, química e biologia.

c) revogação da inclusão de profissionais não licenciados (reconhecimento de notório saber), na categoria do magistério;

d) adoção de percursos de aprofundamento, desde que aprovados com parâmetros nacionais e com exigência de oferta de, pelo menos, 2 percursos;

e) adoção da formação técnica profissionalizante com referência no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e com prioridade ao tempo integral.

 

Em síntese, entendemos que o substitutivo apresentado pelo deputado Mendonça Filho representa um retrocesso em relação à proposta enviada pelo Poder Executivo. A comunidade acadêmica da Universidade Federal da Fronteira Sul de Realeza e seu o Conselho do Campus seguem vigilantes à tramitação da matéria e contam com os esforços dos parlamentares paranaenses para garantir que a educação básica seja uma oportunidade para todos e não veículo de perpetuação das desigualdades existentes em nossa sociedade.

 

 

 

          Sala das sessões do Conselho do Campus, 11ª Sessão Ordinária, em Realeza – PR, 12 de dezembro de 2023.

 

 

 

MARCOS ANTÔNIO BEAL

Presidente do Conselho do Campus

 

 

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