RESOLUÇÃO Nº 102/CONSUNI/UFFS/2022

Aprova o Regulamento de Afastamento para Participação Docente em Programas de Pós-Graduação e Pós-Doutoramento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o seu Regimento Interno e o Processo 23205.006965/2021-48,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento de afastamento para participação docente em programa de pós-graduação e pós-doutoramento, conforme o Anexo I desta Resolução.

 

Art. 2º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 1/CONSUNI CGRADCPPG/UFFS/2015, de 10 de agosto de 2015, a Resolução Conjunta nº 1/CONSUNI CGAE CPPGEC/UFFS/2018, de 10 de julho de 2018, a Resolução Conjunta nº 1/CONSUNI CGAE CPPGEC/UFFS/2019, de 28 de março de 2019 e a Resolução nº 10/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2020, de 10 de agosto de 2020.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de agosto de 2022.

 

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 5^a Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 24 de junho de 2022.

 

 

MARCELO RECKTENVALD

Presidente do Conselho Universitário

ANEXO I

RESOLUÇÃO Nº 102/CONSUNI/UFFS/2022, DE 4 DE JULHO DE 2022

 

 

REGULAMENTO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DOCENTE EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PÓS-DOUTORAMENTO

 

SEÇÃO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º O presente regulamento, em consonância com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, e o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, estabelece os critérios e os procedimentos para a elaboração e implementação do Plano Institucional de Afastamento para Capacitação Docente (PIACD) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), mediante participação em programas de pós-graduação e pós-doutoramento, essencial ao desenvolvimento institucional e ao pleno e eficiente exercício das atividades-fim da universidade.

Art. 2º Entende-se por afastamento docente a situação em que o mesmo se afasta do exercício do cargo efetivo para se dedicar à capacitação docente, conforme disposto nos artigos 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90 ou pelo Art. 30 da Lei nº 12.772/12.

 

 

SEÇÃO II

CAPÍTULO I

DO PLANO INSTITUCIONAL DE AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO DOCENTE - (PIACD)

 

Art. 3º O PIACD visa os seguintes objetivos:

I - fomentar a qualificação e o aperfeiçoamento dos docentes como ação do Plano de Desenvolvimento Institucional;

II - qualificar o corpo docente para o exercício pleno das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - promover a formação de pesquisadores e sua inserção na comunidade científica nacional e internacional;

IV - potencializar a pesquisa e os programas de pós-graduação implantados e em fase   de implantação na UFFS;

V - ampliar e qualificar a presença da UFFS na sua região de abrangência, promovendo a excelência acadêmica nas áreas de conhecimento de sua atuação;

VI - consolidar a UFFS como centro de excelência na produção e difusão do conhecimento;

VII - atender aos objetivos constantes no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da UFFS.

 

Art. 4º Os afastamentos serão precedidos de processo seletivo com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.

 

Art. 5º O afastamento para a capacitação docente na UFFS será estabelecido por meio do PIACD, estruturado nos seguintes níveis formativos:

I - pós-graduação stricto sensu: mestrado e doutorado;

II - estágio pós-doutoral.

§ 1º O afastamento para mestrado, destinado ao professor que possui título de graduação, tem como objetivo fundamental a qualificação para o exercício docente.

§ 2º O afastamento para doutorado visa a formação de pesquisadores, condição desejável para o exercício das funções de professor universitário.

§ 3º O afastamento para estágio pós-doutoral, destinado ao professor que possui título de doutor, visa a inserção de pesquisadores da UFFS em grupos de pesquisa de comprovada excelência acadêmica de outras instituições no país ou no exterior para o desenvolvimento de atividades conjuntas, das quais resulte produção científica.

§ 4º O estágio pós-doutoral engloba o conjunto de inserções enquadradas no §3º podendo ser denominadas de diferentes formas, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 6º O PIACD será bianual, devendo ser elaborado a partir dos planos de afastamento para capacitação propostos pelos campi da UFFS, devidamente aprovados em seus respectivos Conselhos de Campus, constando, no mínimo, as seguintes informações:

I - diagnóstico da capacitação docente no campus;

II - necessidades e prioridades de capacitação do campus, com projeção não superior ao limite de 20% do corpo docente efetivo do campus, em afastamento para fins de capacitação;

III - critérios a serem adotados para a análise das solicitações de afastamento e de prorrogação de afastamento;

IV - detalhamento do período e do nível formativo.

§ 1º Em situações de empate entre duas ou mais solicitações de afastamento e não havendo condições para o atendimento de todas as solicitações, a decisão será tomada a partir da seguinte ordem de critérios:

I - maior tempo de vínculo ininterrupto na carreira do Magistério Superior Federal na UFFS, contabilizado em dias, a partir da data de entrada em exercício na UFFS;

II - maior tempo de vínculo ininterrupto na carreira do Magistério Superior Federal, contabilizado em dias, a partir da data de entrada em exercício;

III - estar aprovado em programa de pós-graduação;

IV - maior idade.

§ 2º Os critérios elencados no §1º serão utilizados unicamente para fins de desempate.

§ 3º Caso não apresente o aceite em Programa de Pós-Graduação ou a devida justificativa em um prazo de 3 (três) meses anterior ao início do afastamento, a prioridade de ordem deverá ser reavaliada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente (NPPD).

 

Art. 7º A elaboração do PIACD deverá obedecer a seguinte tramitação:

I - a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) encaminhará às Coordenações Acadêmicas dos Campi as diretrizes gerais, os formulários e as orientações para a elaboração do plano de afastamento para capacitação docente em cada campus;

II - a Coordenação Acadêmica, em conjunto com as Coordenações de cursos de graduação e de pós-graduação e o NPPD, elabora o plano de afastamento para capacitação docente do campus, submetendo-o, em seguida, à aprovação no Conselho de Campus;

III - após análise e aprovação, o Conselho de Campus encaminha o plano de afastamento para capacitação para a CPPD, cabendo a esta consolidar a versão final do PIACD.

 

Art. 8º - Caso hajam vagas para novas solicitações de afastamento antes do final do biênio, é facultado aos Conselhos de Campus elaborar edital suplementar.

Parágrafo único. O prazo do edital suplementar não poderá exceder o período orginalmente previsto para o biênio.

 

 

SEÇÃO III

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE (CPPD)

 

Art. 9º No âmbito do PIACD, à CPPD competem as seguintes atribuições:

I - fomentar, coordenar, supervisionar e avaliar a política de capacitação docente;

II - propor as diretrizes gerais do PIACD de modo articulado com as ações de ensino, pesquisa e extensão;

III - assessorar as diferentes instâncias institucionais envolvidas no processo de elaboração do PIACD;

IV - emitir parecer quanto à forma e ao mérito científico e acadêmico, via NPPD, nos processos de pedido de afastamento e de prorrogação de prazo para capacitação docente;

V - acompanhar, por meio dos NPPDs os docentes durante o seu período de licença, mediante a análise dos instrumentos e relatórios pertinentes;

VI - prestar informações à Reitoria, aos Órgãos Superiores, e aos demais órgãos da instituição quanto ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;

VII - cumprir e fazer cumprir as normas e os procedimentos estabelecidos pelo PIACD, assim como, propor alterações quando se fizerem necessárias;

VIII - acolher denúncias de ilícito e propor sindicância ou processo administrativo disciplinar;

IX - realizar procedimentos administrativos necessários à adequada execução do PIACD.

 

 

SEÇÃO IV

CAPÍTULO I

DO AFASTAMENTO

 

Art. 10. Em se tratando de pedidos de afastamento para a realização de curso de mestrado ou doutorado no país, estes cursos devem ser reconhecidos e recomendados pelo MEC/CAPES.

 

Art. 11. O afastamento para a realização do curso de mestrado só será concedido nos casos em que o solicitante não possuir o título de mestre, assim como só será concedido afastamento para doutorado nos casos em que o solicitante não possuir o título de doutor.

 

Art. 12. O afastamento para capacitação docente será concedido, observados os seguintes limites de tempo:

I - para mestrado, até 12 (doze) meses, prorrogável por até 12 (doze) meses;

II - para doutorado, até 30 (trinta) meses, prorrogável por até 12 (doze) meses;

III - para pós-doutorado, até 12 (doze) meses.

§ 1º A Direção de Campus é responsável pela aprovação do pedido de prorrogação, a partir de parecer do NPPD e cabendo recurso dos interessados ao Conselho de Campus.

§ 2º As solicitações de prorrogação serão avaliadas mediante pedido de prorrogação do docente, encaminhado com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do término do afastamento concedido, com justificativa do servidor afastado e de seu orientador, ao qual deverá ser juntado o relatório das atividades do período já usufruído.

I - nenhuma solicitação de prorrogação terá seu mérito avaliado pelo NPPD quando encaminhado fora do prazo estipulado no §2º;

II - o inciso I do §2º poderá ser desconsiderado caso o solicitante comunique o NPPD, por e-mail, antes do esgotamento do prazo, de que necessita de prazo maior para solicitação da prorrogação;

III - na hipótese do inciso II do §2º, o solicitante deverá encaminhar o pedido de prorrogação com no mínimo 50 dias de antecedência do término do afastamento concedido, e comprovar o motivo no atraso tempestivo junto ao processo de prorrogação.

§ 3º Os prazos regulares e complementares poderão ser menores ao previsto, mediante análise do NPPD ou da solicitação do interessado.

§ 4º A definição do período de afastamento levará em consideração os prazos regimentais do Programa de Pós-Graduação que o docente está vinculado, considerando a data de ingresso no curso.

§ 5º Nos afastamentos para mestrado e doutorado, o docente deverá estar vinculado em caráter regular ao programa de Pós-Graduação durante todo o período de afastamento, excetuando-se o período de deslocamento até o local de estudo e de retorno à sede.

 

Art. 13. O afastamento para capacitação, havendo necessidade identificada pelo campus, gera a contratação de professor substituto responsável por assumir as atividades de ensino atribuídas ao professor afastado, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Decreto no 7.485, de 18 de maio de 2011.

§ 1º O professor substituto pode assumir atividades de ensino de mais de um professor afastado, respeitada a área do processo seletivo e os regramentos institucionais sobre carga horária de ensino.

§ 2º O número total de professores substitutos para suprir afastamentos para capacitação não pode ultrapassar 15% do total de docentes efetivos em exercício na universidade.

§ 3º Podem ser contratados para suprir as atribuições previstas no caput, professores visitantes, a critério do plano de afastamento para capacitação do respectivo campus e obedecidas as determinações previstas nos §5º, §6º e §7º do Art. 2º da Lei nº 8.745/1993.

 

 

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO DO AFASTAMENTO

 

Art. 14. As orientações quanto à documentação, prazos e fluxos do processo de solicitação do afastamento constarão no Manual do Servidor ou suporte que venha a substituí-lo, com base no disposto nesta Resolução e nas demais exigências legais.

 

Art. 15. Das competências na análise dos processos de afastamento:

I - o Núcleo Permanente de Pessoal Docente é responsável pela conferência e emissão de parecer quanto à pertinência e conformidade da solicitação com o PIACD, e por promover a análise e manifestação sobre o vínculo entre o curso e a área de atuação do servidor, recomendando ou não o afastamento ou sua prorrogação;

II - a Coordenação Acadêmica, com base no parecer emitido pelo NPPD, e considerando os impactos nas atividades docentes, posiciona-se quanto ao afastamento, indicando se há necessidade de contratação de professor substituto;

III - o Diretor de Campus é responsável pela aprovação do afastamento, a partir de parecer do NPPD e cabendo recurso dos interessados ao Conselho de Campus;

IV - a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) é responsável por analisar o enquadramento da solicitação com a legislação de pessoal vigente e encaminhar ao Gabinete do Reitor;

V - o Reitor é responsável pela autorização para a publicação do Ato de Concessão do Afastamento.

 

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AFASTAMENTO

 

Art. 16. A liberação para a capacitação docente deverá atender aos seguintes aspectos gerais:

I - a área do curso pretendido deve estar vinculada à área de atuação do servidor na UFFS;

II - a consonância da solicitação ao previsto no PIACD;

III - o número de docentes afastados para a capacitação em regime integral não poderá afetar o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, não podendo ultrapassar o limite de 20% do corpo docente efetivo do campus;

IV - o tempo de efetivo exercício do servidor até a sua aposentadoria seja, no mínimo, igual ao dobro do tempo do afastamento requerido;

V - adimplência administrativa e acadêmica junto às Pró-Reitorias e outros setores da UFFS;

VI - o solicitante de afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, licença para capacitação ou conforme o estabelecido no Art. 96-A da Lei no 8.112/90, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

VII - o solicitante de afastamento para realização de programas de pós-doutorado não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou conforme o estabelecido no Art. 96-A da Lei no 8.112/90, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

VIII - a ação de desenvolvimento e o projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento deverão estar alinhados à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício;

IX - a ação de desenvolvimento deverá estar prevista e aprovada no Plano de Desenvolvimento de Pessoal da UFFS;

X - o afastamento poderá ser concedido quando o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho.

Parágrafo único. No âmbito da UFFS, considera-se que é inviável o cumprimento da jornada de trabalho semanal quando a ação demandar pelo menos 20 (vinte) horas de atividades presenciais ou o local distar pelo menos 150 (cento e cinquenta) quilômetros da unidade em que o servidor estiver lotado.

 

Art. 17. Anualmente, o NPPD fará o acompanhamento das atividades do servidor, por meio dos seguintes documentos:

I - Relatório de Atividades assinado pelo orientador;

II - Atestado de Matrícula (para mestrado e doutorado);

III - Histórico Escolar atualizado (para mestrado e doutorado).

§ 1º O servidor deverá prestar à UFFS todas as informações que esta solicitar.

§ 2º O prazo para apresentação do relatório anual é de 30 (trinta) dias contados da data que o afastamento completar um ano.

§ 3º O docente que não apresentar o relatório anual no prazo estipulado ou se negar a fazer adequações solicitadas pelo NPPD terá seu caso avaliado pela CPPD, que poderá solicitar ao Reitor a suspensão ou cancelamento do afastamento.

 

Art. 18. O servidor docente afastado poderá solicitar suspensão do afastamento por licença médica ou licença maternidade, mediante apresentação de documentos da Coordenação do Programa de Pós-Graduação da instituição de destino e atestado médico, para a CPPD, para análise e recomendação.

Parágrafo único. A reativação de afastamento suspenso, por solicitação do servidor, será apreciada pela CPPD e encaminhada ao Reitor para publicação de portaria.

 

 

CAPÍTULO IV

DO RETORNO

 

Art. 19. O servidor deverá retornar ao exercício do cargo na UFFS no dia seguinte ao término do afastamento ou do curso, o que ocorrer primeiro, devendo o docente se apresentar para a Coordenação Acadêmica de sua Unidade.

 

Art. 20. Ao retornar do afastamento, o docente deverá protocolizar em até 30 (trinta) dias o relatório das atividades desenvolvidas a ser encaminhado ao NPPD:

I - na hipótese de conclusão do curso, contendo:

a) uma cópia digital da versão final da dissertação, tese ou relatório de Pós-Doutorado, a ser disponibilizado no repositório institucional da UFFS;

b) documento comprobatório da conclusão do curso;

c) solicitação de reconhecimento do título, caso o mesmo tenha sido obtido no exterior;

II - na hipótese de não conclusão do curso, contendo:

a) relatório de avaliação das atividades desenvolvidas durante o afastamento;

b) plano de trabalho detalhado;

c) justificativa por escrito, com documentação comprobatória das alegações;

d) nos casos em que o docente não tenha sido desligado do curso, cronograma de atividades visando a conclusão do trabalho, com parecer do orientador.

§ 1º O NPPD emitirá parecer ao relatório de atividades em até 60 (sessenta) dias após a data de protocolo, o qual será encaminhado à PROGESP para as providências decorrentes.

§ 2º Nos casos em que o docente não finalizou o curso no período do afastamento e não tenha sido desligado do curso, o NPPD poderá estipular prazo para entrega de relatório das atividades previstas no cronograma apresentado.

§ 3º A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão, na forma da legislação vigente.

 

Art. 21. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato do Reitor.

§ 1º O pedido de interrupção será analisado pela CPPD e Coordenação Acadêmica, mediante documentação que ateste desistência, trancamento ou desligamento do Programa.

§ 2º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 3º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese do §2º serão avaliadas pelo Reitor, permitida a delegação ao Pró-reitor de Gestão de Pessoas, cabendo recurso à Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP).

§ 4º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 5º A interrupção do afastamento no interesse da administração deverá ser aprovada pelo Conselho de Campus, mediante parecer do NPPD.

 

Art. 22. A concessão do afastamento implicará no compromisso formal do docente, quando do seu retorno, de permanecer em exercício na UFFS por um tempo, no mínimo, igual ao de seu afastamento e em regime de trabalho com carga horária igual ou superior à vigente quando de seu afastamento, sob pena de ressarcimento de todas as despesas custeadas e proventos recebidos.

Parágrafo único. Caso o docente solicite exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período tempo de permanência previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir a UFFS, na forma do Art. 47 da Lei nº 8.112/1990, dos gastos de seu aperfeiçoamento.

 

 

SEÇÃO V

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

 

Art. 23. Das decisões, cabe pedido de reconsideração à própria autoridade ou órgão responsável pela decisão, ou apresentação de recurso à autoridade ou órgão imediatamente superior, conforme segue:

I - da decisão do Diretor de Campus, cabe recurso ao Conselho de Campus;

II - da decisão do Conselho de Campus, cabe recurso ao Conselho Universitário, através da CAPGP;

III – da decisão do Reitor, cabe recurso ao Conselho Universitário, através da CAPGP.

 

 

SEÇÃO VI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. O afastamento docente inerente à modalidade DINTER será regulamentado por meio de Resolução específica.

 

Art. 25. Fica revogada a Resolução Conjunta nº 1/2015/CONSUNI/CGRAD/CPPG, de 10 de agosto de 2015, a Resolução Conjunta nº 1/2018/CONSUNI/CGAE/CPPGEC, de 10 de julho de 2018, a Resolução Conjunta nº 1/2019/CONSUNI/CGAE/CPPGEC, de 28 de março de 2019 e a Resolução nº 10/CONSUNI/CPPGEC/UFFS/2020, de 10 de agosto de 2020.

 

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e a CPPD, cabendo recurso à CAPGP.

 

Art. 27. Este Regulamento entra em vigor no dia 1º de agosto de 2022.

 

Documento Histórico

RESOLUÇÃO Nº 102/CONSUNI/UFFS/2022