Revisão e Consolidação dos Atos Normativos - Decreto 10.139/2019

Apresentação

Legislação e Documentos

Listagens com os Atos Normativos Inferiores a Decreto (Art. 12 do Decreto 10.139/2019)

Atos com revogação expressa (Art. 8º do Decreto nº 10.139/2019)

Cronograma

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