ATA Nº 1/CONSCER/UFFS/2020

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE CAMPUS DE 2020

Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, no Auditório do Bloco B, da Universidade Federal da Fronteira Sul, sito na ERS 135 – KM 72 – Nº 200, em Erechim/RS, foi realizada a 1ª Sessão Ordinária de 2020, do Conselho de Campus da UFFS – Campus Erechim. A sessão foi presidida pelo professor Luís Fernando Santos Corrêa da Silva, Diretor do Campus Erechim e Presidente do Conselho de Campus. Fizeram-se presentes à sessão, os seguintes conselheiros: Sandra Simone Hopner Pierozan (Coordenadora Acadêmica); Elizabete Maria da Silva Pedroski (Coordenadora Administrativa); Bernardo Berenchtein (Coordenador do Curso de Agronomia) e Leandro Galon (Coordenador Adjunto do Curso de Agronomia); Luis Eduardo Azevedo Modler (Coordenador do Curso de Arquitetura e Urbanismo); Douglas Santos Alves (Coordenador do Curso de Ciências Sociais); Marcelo Correa Ribeiro (Coordenador do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária); Alcione Roberto Roani (Coordenador do Curso de Filosofia); Lisandra Almeida Lisovski (Coordenadora do Curso Interdisciplinar em Educação do Campo); Maria Silvia Cristofoli (Coordenadora do Curso de Pedagogia); Paulo Afonso Hartmann (Coordenador do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental); Leandro Carlos Ody (Coordenador Adjunto do Curso de Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional em Educação); Adriana Salete Loss (Coordenadora do Curso de Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas); Pedro Germano dos Santos Murara (Coordenador Adjunto do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Geografia); Daniel Francisco de Bem, Edison Kiyoshi Tsutsumi, Natália Biscaglia Pereira e Valdecir Zonin (Representantes Docentes); Bruno Zucuni Prina, Domingos Roque Pavan e Ricardo da Conceição (Representantes Técnico-Administrativos); Camila Carvalho de Farias e Daniel Felipe Schuba Chiella (Representantes Discentes); e, Marisa Inês Betiato (Representante da Comunidade Regional). Fizeram-se presentes à sessão, os seguintes conselheiros suplentes, no exercício da titularidade: Tarita Cira Deboni, Murad Jorge Mussi Vaz e Denise Knorst da Silva (Representantes Docentes); e, Greisi Mara Bianchini (Representante da Comunidade Regional). Não compareceram à sessão, por motivo justificado, os seguintes conselheiros: Thiago Ingrassia Pereira (Coordenador do Curso de Pós-graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional em Educação); Igor de França Catalão (Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Geografia); Denise Cargnelutti e Ulisses Pereira de Mello (Representantes Docentes); e, José Valério Cavalli (Representante da Comunidade Regional). Não compareceram à sessão, os seguintes conselheiros: Reginaldo José de Souza (Coordenador do Curso de Geografia); e, Talia Gabrieli Fianco (Representante Discente). Após conferência do quórum regimental, o Presidente do Conselho de Campus declarou aberta a sessão, passando-se, de imediato, ao expediente. 1. EXPEDIENTE. 1.1. Apreciação de atas de sessões anteriores. 1.1.1. Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2019. Inicialmente, foi submetida à apreciação, a Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2019, sendo a mesma aprovada. 1.2. Informes. 1.2.1. Direção. A seguir, o Presidente do Conselho de Campus informou que a Universidade receberá uma verba de um milhão e setecentos mil reais para instalação de uma usina de energia fotovoltaica. Destacou que o recurso é oriundo do MEC e que na próxima sessão do Conselho de Campus, os professores Marcelo Esposito e Marcelo Correa Ribeiro, responsáveis pelo projeto, serão convidados para apresentar os dados ao Conselho de Campus. A instalação da referida usina gerará economia nos custos de energia elétrica aos três campi da UFFS no estado do Rio Grande do Sul. Também comunicou que na semana que antecedeu o Carnaval, foi realizada reunião, convocada pela Reitoria, em Chapecó, para tratar da baixa adesão ao ingresso nos cursos de graduação. Na oportunidade, discutiu-se a ocupação das vagas remanescentes e tratou-se de aspectos operacionais. O Diretor frisou que é necessário rediscutir a concepção de universidade e a importância dos cursos hoje existentes. De algum modo, essa discussão será realizada no Campus também, enfatizando a necessidade de tratar também da evasão. Na sequência, destacou que em ato de colação de grau realizado no último final de semana, foi outorgado o diploma de número mil. A milésima formada pela UFFS foi a estudante Gabriela Belló Artuso, do curso de Arquitetura e Urbanismo. A Coordenadora Acadêmica informou que foram efetivadas 206 matrículas, relativas ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Há alguns recursos socioeconômicos em andamento. Destacou que foi aberto processo seletivo simplificado, com inscrição online, para preenchimento de vagas remanescentes. As matrículas desse processo serão realizadas entre os dias 9 e 11 de março de 2020. A expectativa é de que sejam preenchidas 80% do total de vagas ofertadas. A Coordenadora Acadêmica também informou sobre a programação de atividades de recepção dos estudantes. Apresentou ainda a programação do seminário de formação docente, elaborada pelo NAP, com base nas solicitações dos colegiados de curso, destacando a relevância da participação de todos. Comunicou que foi aberto, nesta data, o prazo para preenchimento, durante o mês de março, do Relatório Anual de Atividades Docentes, relativo a 2019, e o Plano Anual de Atividades Docentes, relativo a 2020. Os docentes serão comunicados por e-mail. Relatou que estão trabalhando com as questões relativas aos editais do PIBID e Residência Pedagógica, no âmbito das licenciaturas, para posterior envio dos projetos à CAPES. Enfatizou que o NAP, com a Coordenação Acadêmica, começarão a estudar as novas diretrizes curriculares para formação de professores, que terão impacto sobre os cursos da Universidade. Salientou também que hoje serão convocados dois docentes substitutos para o curso de Pedagogia e um para o curso de História. Com relação à contratação dos professores substitutos do curso de Agronomia e do curso de Geografia, a Coordenadora Acadêmica relatou que foi encaminhada justificativa à PROGESP, sendo necessário aguardar prosseguimento. Há duas vagas docentes para nomeação, uma do curso de Filosofia e uma do curso de Agronomia, para as quais serão encaminhadas justificativas à PROGESP, cabendo ao Reitor a decisão pela efetivação das nomeações. Por fim, destacou que está sendo aguardada solução para o caso das nomeações dos técnicos de laboratório que foram canceladas, após publicação da portaria de nomeação. A Coordenadora Administrativa comunicou que as salas de aula não serão mais trancadas após o encerramento das aulas, permanecendo abertas a partir deste semestre. Foram instalados ventiladores e protetores para os projetores multimídia (datashows). Até o mês de agosto, os controles dos projetores ficarão com os vigilantes. Destacou também que foi encaminhada planilha aos professores e chefias de setores solicitando preenchimento referente ao planejamento de compras para 2021, o prazo para retorno é até 10 de março. Enfatizou ainda que estão ocorrendo problemas com os contratos de manutenção predial, pois a empresa não está prestado os serviços. Foi concedido um prazo, até o dia 9 de março, caso a empresa não preste os serviços, será aberto um processo sancionador. Com relação ao poço artesiano, a Coordenadora Administrativa destacou que foi publicada a licitação, já há empresa vencedora, mas ainda não foi assinado contrato. Por fim, ressaltou que a rede de energia elétrica das áreas experimentais foi ligada. Finalizando os informes da Direção, o professor Luís Fernando Santos Corrêa da Silva comunicou que o Relatório n° 2/2020-PROAE (Protocolo Nº 23205.001735/2020-10), relativo ao demonstrativo referente às ações da Assistência Estudantil geridas pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, no mês de janeiro de 2020, foi disponibilizado no Moodle Gestão. 1.2.2. Comissões. Ato contínuo, o conselheiro Bruno Zucuni Prina informou que os seguintes processos foram analisados pela Comissão Auxiliar Permanente de Processos de Remoção e de Redistribuição do Campus Erechim (CAPPRR-ER): 23205.003197/2019-56 - Shirley Almeida Santana; 23205.003281/2019-70 - Caroline Jaskulski Rupp; e, 23205.001446/2019-79 - Márcia Cristina da Cunha. Os processos tiveram parecer desfavorável devido à inexistência de código de vaga disponível para contrapartida às instituições de origem. O conselheiro Luís Eduardo Azevedo Modler, por sua vez, comunicou que a comissão responsável pela proposta do Plano Diretor do Campus Erechim, devido ao período de férias, realizará seus trabalhos durante o mês de março. Por fim, o professor Gerson Luís Egas Severo destacou que está participando da sessão, mesmo que sua dispensa da Coordenação do Curso de História tenha sido publicada, pois a designação da nova coordenadora não foi publicada até o momento. 1.2.3. Gerais. O conselheiro Daniel Francisco de Bem informou que a equipe do SIASS está à disposição, salientando que estão dando início a algumas atividades. 2. ORDEM DO DIA. Em seguida, foi exposta a ordem do dia. Não havendo solicitações de alteração, a pauta foi aprovada, passando-se, de imediato, à discussão do primeiro item. 2.1. Homologação de indicação de representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Erechim. Inicialmente, o Presidente do Conselho de Campus informou que, em virtude do pedido de desligamento das servidoras Marlei Devensi Janish e Cleudes Fátima Bresolin Hübner do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Erechim, por meio de consulta aos servidores do Campus, disponibilizaram-se a compor o referido conselho as servidoras Paula Vanessa de Faria Lindo (titular) e Ana Paula Modesto (suplente). As indicações foram submetidas à apreciação do plenário, sendo as mesmas homologadas. 2.2. Homologação da composição do Colegiado do Curso de Pedagogia – Licenciatura. A seguir, foi apresentado o Ofício Nº 02/2020-CCLP-ER (Protocolo Nº 23205.000894/2020-99), relativo à composição do Colegiado do Curso de Pedagogia – Licenciatura, que foi homologado conforme segue: I. Coordenadora: Maria Silvia Cristofoli; II. Coordenadora Adjunta: Naira Estela Roesler Mohr; III. Coordenadora de estágios: Adriana Regina Sanceverino; IV. Representantes do Domínio Específico: Zoraia Aguiar Bittencourt (titular) e Fabio Aparecido da Costa (suplente), Flávia Burdzinski de Souza (titular) e Lidiane Limana Puiati Pagliarin (suplente), Adriana Salete Loss (titular) e Paula Vanessa de Faria Lindo (suplente), Sandra Simone Höpner Pierozan (titular) e Ilton Benoni da Silva (suplente); V. Representantes do Domínio Comum: Aníbal Lopes Guedes (titular); VI. Representantes do Domínio Conexo: Jerônimo Sartori (titular); VII. Representantes Discentes: Natálie Vieira (titular) e Rhuane Cristine Fonseca Salles (suplente); VIII. Representantes Técnico-Administrativos em Educação: Viviane Marmentini Ascari (titular) e Aline Asturian Kerber (suplente); IX. Representantes da Comunidade Regional: Mara Teresinha Rodrigues Terra (titular) e Alderi Oldra (suplente). 2.3. Homologação da composição do Colegiado do Curso de Ciências Sociais – Licenciatura. Na sequência, foi apresentado o Ofício Nº 03/2020-CCLC-ER (Protocolo Nº 23205.001304/2020-45), relativo à composição do Colegiado do Curso de Ciências Sociais – Licenciatura, que foi homologado conforme segue: I. Coordenador: Douglas Santos Alves; II. Coordenador Adjunto: Bernardo Mattes Caprara; III. Coordenador de Estágios: Gustavo Giora; IV. Representantes do Domínio Específico: Daniel Francisco de Bem (titular) e Paulo Ricardo Müller (suplente) e Maurício Michel Rebello (titular) e Gustavo Giora (suplente), Humberto José da Rocha (titular) e Cássio da Cunha Soares (suplente); V. Representante do Domínio Comum: Anderson Jair Goulart (titular) e André Gustavo Schaeffer (suplente); VI. Representantes do Domínio Conexo: Silvania Regina Pelenz Irgang (titular); VII. Representantes Discentes: Barbara Jacobsen dos Santos (titular) e Daiana Arbter da Silveira (suplente); VIII. Representantes Técnico-Administrativos em Educação: Elizabete Maria da Silva Pedroski (titular) e Cristiana Paula Girotto (suplente). 2.4. Parecer acerca de processo de remoção. De imediato, o conselheiro Bruno Zucuni Prina apresentou o Parecer Nº 3/CAPPRR-ER/UFFS/202, referente ao Processo Nº 23205.001556/2020-74, que trata do pedido de remoção da servidora Júlia Cristina da Silva, do Campus Erechim, para o Campus Passo Fundo. Em seu parecer, “considerando a manifestação favorável da chefia imediata da servidora Júlia Cristina da Silva, a CAPPRR-ER manifesta-se favorável à solicitação de remoção da servidora Júlia para a UFFS (Campus Passo Fundo) mediante contrapartida de código de vaga de mesmo cargo”. Havendo acordo, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2.5. Substituição de representante docente na Comissão Auxiliar Permanente de Processos de Remoção e de Redistribuição. Ato contínuo, foi apresentada a solicitação de desligamento da conselheira Maria Silvia Cristofoli, representante docente na Comissão Auxiliar Permanente de Processos de Remoção e de Redistribuição (CAPPRR-ER). A conselheira Denise Knorst da Silva disponibilizou-se a compor a referida comissão. Havendo acordo, a indicação da conselheira foi aprovada por unanimidade. 2.6. Provimento de vagas de cargos de técnico-administrativos e docentes, progressões, promoções e demais benefícios legais. A seguir, o Presidente do Conselho de Campus expôs ao plenário as implicações geradas pelas determinações do MEC, expressas por meio do Ofício-Circular Nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC. O Diretor do Campus destacou que as instituições têm um crescimento vegetativo da folha de pagamento devido às progressões, promoções e demais benefícios legais. O MEC tem passado a responsabilidade desse crescimento vegetativo aos reitores, sujeitando-os ao enquadramento na lei de responsabilidade fiscal, caso excedam as despesas correntes. Diante disso, algumas instituições suspenderam todas as promoções, as progressões, as contratações, os novos auxílios e benefícios. Na UFFS, o Conselho Universitário emitiu uma nota repudiando essa medida. Em paralelo, recomendou manter as progressões, as promoções, as contratações, os benefícios e auxílios e a contratação de professores substitutos, mediante justificativa. Não é um movimento definitivo. Haverá parecer da Procuradoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União quanto à legalidade do Ofício-Circular Nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC, que passará a valer para todas as instituições. Manifestou que, particularmente, entende que o objetivo é reduzir o número de servidores nas universidades e nos institutos, impondo aos reitores a decisão de manter o plano de carreira ou não, o que implicará nas novas contratações. Expressou também que preocupa as manifestações de que a contratação de professores substitutos será de competência exclusiva do Reitor, contrariando a decisão do Conselho Universitário. Durante o debate, os conselheiros manifestaram que o encaminhamento do MEC fere o princípio constitucional da isonomia, pois haverá servidores com salários desiguais desempenhando as mesmas atividades. Há especificidades em alguns cursos, como por exemplo, situações de licença maternidade. Também que períodos de anormalidade contribuem para a evasão e que uma possibilidade de encaminhamento seria a priorização dos concursos públicos realizados em 2019 ou anteriores. Frisaram ainda a necessidade de serem discutidas as questões específicas da lógica de organização multicampi da UFFS e que a discussão da reestruturação administrativa, que estava em curso na gestão anterior, não está sendo realizada pela nova gestão. Também manifestaram que a Reitoria, na contramão daquilo que defendia durante a campanha, está centralizando as atividades que já eram realizadas pelos campi, como por exemplo, a impossibilidade dos campi realizarem processo seletivo para professor substituto com autonomia. Além disso, destacaram o ataque à educação pública e a importância da proteção às instâncias democráticas da universidade, como os conselhos. Por fim, o Presidente destacou que a matéria foi trazida ao Conselho de Campus com o intuito de informar e possibilitar o debate. Neste momento, aguarda-se o parecer da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, bem como o posicionamento da Andifes. Ainda salientou que há possibilidade de que seja realizada uma sessão extraordinária do Conselho de Campus, que será comunicada assim que houver alguma decisão. Por enquanto, os colegiados podem reproduzir o debate em seus âmbitos, bem como, os servidores técnico-administrativos em seus fóruns. 2.7. Assuntos gerais. Tendo sido apreciada a Ordem do Dia em sua totalidade e havendo tempo regulamentar, foi concedido espaço para manifestações. A partir da exposição do conselheiro Daniel Francisco de Bem, que relatou o desconhecimento de um pai de estudante quanto à gratuidade da educação na UFFS, no momento da matrícula, foi evidenciada a necessidade de maior aproximação e divulgação da universidade à comunidade. Dentre as ações mencionadas, destacaram-se as ações já em planejamento do Conselho Comunitário; a retomada do contato com escolas para apresentação da universidade, seu funcionamento, formas de acesso e gratuidade, especialmente aos terceiros anos do ensino médio; a possibilidade dos trabalhos de extensão; o destaque para a qualidade e a excelência da educação; e a sugestão de criação de uma comissão do Conselho de Campus para propor ações de divulgação e aproximação da universidade com a sociedade. Por fim, a Coordenadora Acadêmica lembrou que até a quarta semana letiva poderão ingressar novos estudantes nos cursos de graduação. Essa informação será comunicada nos próximos dias. Nada mais havendo a constar, eu, Daniel Bazzotti, Secretário Executivo do Conselho de Campus, lavrei a presente ata que, depois de apresentada e aprovada, vai devidamente assinada. Erechim/RS, 04 de março de 2020.

Documento Histórico

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