DECISÃO Nº 23/CONSC RE/UFFS/2023

Aprova a permanência, no Campus Realeza, dos animais de produção recebidos por doação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO CAMPUS REALEZA (CONSC-RE) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo Nº 23205.032311/2022-51,

DECIDE:

Art. 1º Aprovar a permanência, nas dependências do Campus Realeza, de 9 (nove) novilhas da raça holandesa, recebidas por doação da Universidade de São Paulo (USP), via projeto de pesquisa financiado pelo CNPq, mediante as seguintes condicionantes:

I – as novilhas não poderão ser emprenhadas enquanto a estrutura de bovinocultura de leite não estiver pronta;

II - as condições para o bem-estar dos animais deverão ser garantidas através de recursos informados no processo, bem como de planejamento anual adequado, via recursos da UFFS, a citar, recursos da Superintendência Unidade Hospitalar Veterinária Universitária (SUHVU), recursos do Campus e contratos de manutenção e de serviços;

III – limitação da utilização do serviço braçal das áreas experimentais, de forma a atender algumas demandas, mediante rotina de trabalho, sem comprometer o andamento das demais atividades;

IV - os cuidados fora dos horários de funcionamento do Campus ficam a cargo dos responsáveis, citados no processo;

V - deverá ser feita a regularização do registro contábil das novilhas, via Conselho Curador (CONCUR) e Conselho Universitário (CONSUNI);

VI – deverá haver assinatura de termos de responsabilidade financeira e patrimonial, pelo Superintendente da SUHVU e o servidor Marcelo Falci Mota, respectivamente;

VII – apresentação de escala anual de cuidados, sob a responsabilidade do servidor Marcelo Falci Mota;

VIII – o aporte de apoio terceirizado suplementar, nos termos solicitados pela Coordenação do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, fica condicionado a negociações futuras junto à Pró-Reitoria de Administração (PROAD).

Parágrafo único. No caso de descumprimento das condicionantes, fica autorizada à Direção do Campus o encaminhamento da doação dos animais.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho do Campus, 6ª Sessão Ordinária, em Realeza - PR, 11 de julho de 2023.

 

Documento Histórico

DECISÃO Nº 23/CONSC RE/UFFS/2023