DECISÃO Nº 22/CONSUNI/UFFS/2023

Ratifica acordo firmado pelo reitor da UFFS e o Ministério da Educação, em 2014, para implantação do Curso de Medicina no Campus Chapecó.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o CONSUNI/UFFS, considerando:

 

a. Processo nº 23205.033721/2023-08; e

b. as deliberações ocorridas na 4ª Sessão Extraordinária de 2023,

 

DECIDE:

 

Art. 1º 1º Ratificar o acordo firmado pelo reitor da universidade com o Ministério da Educação, no ano de 2014, referente à implantação do Curso de Medicina no Campus Chapecó, no qual ficou acordado que:

 

a) no Campus Chapecó o Curso de Medicina ofertaria 80 (oitenta) vagas anuais, implantadas em duas etapas, sendo 40 (quarenta) vagas no ano de 2015 e 40 (quarenta) vagas no ano de 2017;

 

b) o Ministério da Educação destinaria à UFFS 80 (oitenta) códigos de vagas para contratação de docentes e 40 (quarenta) códigos de vagas para contratação de técnicos administrativos em educação (TAE), sendo 16 (dezesseis) vagas da Classe E e 24 (vinte e quatro) vagas da Classe D.

 

§1º A implantação das 40 vagas não implantadas em 2017 deverá ocorrer em 2026 e somente após a liberação, por parte do MEC, das vagas docentes e de técnicos administrativos em educação, pactuadas em 2014 e ainda não liberadas e, conjuntamente, após a pactuação com os serviços de saúde regionais dos espaços necessários ao desenvolvimento das atividades do Curso e, ainda, do encaminhamento de solução para as demais demandas estruturais vinculadas ao Curso no Campus Chapecó.

 

§2º O planejamento para a solução das condições requeridas no §1º, pela Reitoria e Direção de Campus em diálogo com o Curso de Medicina, deve ser apresentado ao CONSUNI em até seis meses após a publicação desta decisão.

 

 

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

 

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 4ª Sessão Extraordinária, em Chapecó-SC, 30 de outubro de 2023.

 

 

Documento Histórico

DECISÃO Nº 22/CONSUNI/UFFS/2023