INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/PROPEPG/UFFS/2021 (REVOGADA)

Estabelece procedimentos para o reconhecimento institucional de Coleções Biológicas Científicas, da Universidade Federal da Fronteira Sul, no âmbito da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.

O PRÓ-REITOR DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando;

a. a LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade;

b. o DECRETO Nº 8772, DE 11 DE MAIO DE 2016, que regulamenta a LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015;

c. a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160, DE 27 DE ABRIL DE 2007-IBAMA, que institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplina o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções; e,

d. a RESOLUÇÃO CEMA Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, que estabelece normas e diretrizes para reconhecimento e regulamentação das coleções biológicas científicas no Estado do Paraná e dá outras providências,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para reconhecer as Coleções Biológicas Científicas da UFFS, no âmbito da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEPG).

 

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por Coleção Biológica Científica: conjunto de material biológico consignado devidamente tratado, conservado e documentado de acordo com normas e padrões, definidos por um curador ou outro responsável, que garantam a segurança, acessibilidade, qualidade, longevidade, integridade e interoperabilidade dos dados depositados, pertencente ou cadastrada em instituição de ensino e/ou pesquisa, com objetivo prioritário de subsidiar pesquisa científica ou tecnológica, a conservação ex situ e o desenvolvimento social. Constitui-se de acervos de espécies vegetais, animais e microbianas ou de outra natureza (atuais, fósseis ou extintos) no todo ou em suas partes, produtos e vestígios. Excetuam-se as coleções didáticas e as coleções vivas abrigadas por jardins zoológicos e botânicos, criadouros, aquários, oceanários, biotérios, centros de triagem, reabilitação ou recuperação de animais, assim como os viveiros de plantas (RESOLUÇÃO CEMA Nº101/2017).

 

Art. 3º Para serem reconhecidas institucionalmente, as coleções devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - não se sobrepor ao escopo específico de Coleções Biológicas já institucionalizadas;

II - realizar prestação de serviços, incluindo depósito, preservação, identificação e fornecimento de material biológico, entre outros, considerando a pertinência e a natureza do acervo analisado;

III - possuir curadoria, com profissional com formação condizente com a função, recursos humanos e infraestrutura que permitam a manutenção da Coleção Biológica e a prestação de serviços de forma adequada.

 

Art. 4º Atribuir à Diretoria de Pesquisa da PROPEPG a responsabilidade de gerenciar o cadastro para reconhecimento institucional de Coleções Biológicas Científicas, a ser organizado por meio do seguinte fluxo:

§1º O docente/pesquisador solicita Reconhecimento Institucional de Coleção Biológica Científica preenchendo o Formulário de Cadastramento de Coleção Biológica – SISGEN e envia o processo (via SIPAC) para a Diretoria de Pesquisa. O formulário será recepcionado pela Diretoria de Pesquisa e encaminhado para análise da Comissão de Apoio e Orientação quanto à Lei da Biodiversidade.

§2º Com a devida análise e diante de parecer favorável ao Reconhecimento Institucional da Coleção Biológica Científica, os procedimentos administrativos relacionados ao reconhecimento institucional serão realizados pela Diretoria de Pesquisa da PROPEPG.

§3º O fluxo que orienta sobre o cadastramento de coleção biológica está disponível em: https://www.uffs.edu.br/institucional/pro-reitorias/pesquisa-e-pos-graduacao/pesquisa/sisgen.

 

Art. 5° Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Pesquisa.

 

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

Documento Histórico

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/PROPEPG/UFFS/2021 (REVOGADA)