MOÇÃO Nº 1/CONSCCH/UFFS/2020

Moção em defesa da educação pública e do serviço público, contra o arbítrio.

Por proposição de conselheiro representante dos servidores Técnico Administrativos em Educação, apreciado pela plenária do conselho, em sessão de 20 de fevereiro de 2020, restando aprovado pela unanimidade dos conselheiros votantes presentes, o Conselho de Campus torna pública a seguinte moção:

 

Moção em defesa da educação pública e do serviço público, contra o arbítrio

 

A execução das políticas públicas incide diretamente sobre os servidores públicos. Melhorar e qualificar o serviço público, colabora na entrega de melhores políticas públicas para o restante da população.

A construção da UFFS, nesta estratégia de interiorizar o acesso ao ensino público, incorpora este preceito, de dinamizar e qualificar o acesso a política pública EDUCAÇÃO.

No dia 07 de fevereiro último, o Ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, mencionou que os servidores públicos são “parasitas que estão matando o hospedeiro”, associando crises fiscais e econômicas, a reajuste de salários de servidores públicos. Longe de querer fazermos uma pauta meramente corporativista, mas acreditamos que esta fala ofensiva e repugnante, precisa ser repudiada.

Além do mais, reproduz a falsa premissa de que todos os servidores públicos têm regalias e altos salários, quando na realidade, estes são uma minoria, muitas vezes protegidos nas medidas de austeridade realizadas por governos, como vimos por exemplo, na Reforma da Previdência. Sem pretender discutir com profundidade modelos econômicos, mas os exemplos dos problemas em diminuir o papel do Estado estão sendo sentidos de maneira brutal na atualidade e irromperam em numerosos protestos, no Chile, que aliás é de onde o ministro Paulo Guedes se inspira, modelo este iniciado na ditadura militar de Augusto Pinochet. E se não bastasse a fala de Guedes, alguns segmentos políticos e econômicos tem insultado servidores públicos, com adjetivações injuriosas. Como exemplo, em 26 de setembro do ano passado, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, chamou os professores das universidades federais de “zebras gordas”, em alusão aos salários que pela avaliação dele, são muito altos.

Além deste tipo de falas, temos em curso projetos de lei que visam destruir o serviço público de qualidade. Um deles é a PEC emergencial que prevê o corte de 25% do salário dos servidores do Executivo. Além de questões jurídicas altamente questionáveis, é um desrespeito desmedido ao servidor, que passa em concurso público, se qualifica, e procura fazer o melhor possível na execução de serviços que beneficiem a população. Neste contexto ainda está em curso a proposta de fim de estabilidade no serviço público, que além de ser demagógica, atenta contra garantias constitucionais que são princípios básicos de qualquer democracia: fim da estabilidade do serviço público é proposta de quem tem arroubos autoritários, que gostaria do retorno das práticas clientelistas, e portanto, representa um atraso na gestão pública.

Atualmente, como forma de pressionar uma reforma administrativa, o MEC enviou um ofício às IFES o qual informa que a dotação do MEC para 2020 caiu de R$ 74,6 bilhões para R$ 71,9 bilhões na tramitação do Orçamento no Congresso e diz que as unidades vinculadas ao ministério não devem contrair despesas que aumentem o gasto com pessoal se o montante não estiver devidamente autorizado. A partir de então, diversas IFEs tomaram medidas que suspendem contratação de novos servidores e até mesmo o pagamento de gratificações. Nós na UFFS, estamos prestes a começar as aulas do ano letivo de 2020 sem a certeza de que teremos servidores para ocupar as vagas ociosas.

Frente a todas as exposições acima, este Conselho manifesta-se pelo repúdio às ofensas aos servidores públicos brasileiros, manifestando também preocupação com a carreira dos servidores e com a boa execução das políticas públicas, aqui na UFFS e em toda a estrutura das instituições públicas federais.

 

PLENÁRIA DO CONSELHO DE CAMPUS DA UFFS,

CAMPUS CHAPECÓ

 

Documento Histórico

MOÇÃO Nº 1/CONSCCH/UFFS/2020