PORTARIA DE PESSOAL Nº 670/GR/UFFS/2023

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo Art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria Sedgg/ME Nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no Ofício- Circular nº 20/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC e nas demais informações que constam no processo nº 23205.018678/2023-42,

 

Art. 1º  EFETIVAR, por prazo indeterminado, a requisição do servidor AUGUSTO CESAR PRADO POMARI FERNANDES, Siape nº 1216185, Técnico em Laboratório/Área, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Fronteira Sul, para o Escritório Estadual do Desenvolvimento Agrário do Paraná, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

 

Art. 2º  O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

 

Art. 3º  Compete ao requisitante comunicar, ao órgão ou entidade requisitado, a frequência do servidor e qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º  Conforme Art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor tem o prazo de até 30 dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

 

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.