PORTARIA DE PESSOAL Nº 867/GR/UFFS/2023

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a. a decisão judicial proferida na Apelação nº 5001172-30.2021.4.04.7202/SC, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Daniel Francisco de Bem; e

b. o Parecer de Força Executória n. 00133/2023/EATE-NAP/EADM4/PGF/AGU,

 

Art. 1º  SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1263/GR/UFFS/2020, de 12 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de 2020, e da Portaria de Pessoal nº 331/GR/UFFS/2023, de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 15 de maio de 2023, seção 2, página 31.

 

Art. 2º  Fica restabelecido, sub judice, o vínculo funcional de DANIEL FRANCISCO DE BEM, Professor do Magistério Superior, Siape nº 1837873.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.