PORTARIA Nº 941/GR/UFFS/2016 (ALTERADA, REVOGADA)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 , do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, resolve.

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão para aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos que se declararem pretos ou pardos nos processos seletivos para contratação de professores do magistério superior substitutos, no âmbito do Campus Laranjeiras do Sul, para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da LEI Nº 12.990, DE 2014 .

 

Art. 2º  Designar como membros da comissão os seguintes servidores:

I -  Ana Cristina Hammel, Siape 2073353, Professora do Magistério Superior (titular);

II -  Caleb Assis da Rocha, Siape 1196653, Assistente em Administração (suplente);

III -  Luiz Carlos de Freitas, Siape 2075035, Professor do Magistério Superior (titular);

IV -  Marcelo Grassi, Siape 1164397, Técnologo (suplente);

V -  Marisela Garcia Hernandez, Siape 1620504, Professora do Magistério Superior (titular);

VI -  Silvana da Costa, Siape 1981728, Técnica de Laboratório (suplente).

 

Art. 3º  São atribuições da comissão:

I -  Estabelecer formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração, os quais deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, que serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato;

II -  Deliberar sobre a veracidade da autodeclaração, conforme prazo definido pela Comissão Permanente de Concurso da UFFS, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final dos processos seletivos;

III -  Encaminhar as decisões da comissão à Comissão Permanente de Concurso da UFFS.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.