PORTARIA Nº 171/GR/UFFS/2017

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 , do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, resolve.

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão para aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos que se declararem pretos ou pardos nos processos seletivos para contratação de professores do magistério superior substitutos, no âmbito do Campus Erechim, para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da LEI Nº 12.990, DE 2014 .

 

Art. 2º  Designar como membros da comissão os seguintes servidores:

I -  Paulo Ricardo Müller, Siape 1723968, Professor do Magistério Superior (Presidente);

II -  Paula Vanessa de Faria Lindo, Siape 1880263, Professora do Magistério Superior (titular);

III -  José Martins dos Santos, Siape 2062445, Professor do Magistério Superior (titular);

IV -  Isabel Rosa Gritti, Siape 1838141, Professora do Magistério Superior (suplente);

V -  Éverton de Moraes Kozenieski, Siape 1835594, Professor do Magistério Superior (suplente);

VI -  Murad Jorge Mussi Vaz, Siape 1488213, Professor do Magistério Superior (suplente).

 

Art. 3º  São atribuições da comissão:

I -  Estabelecer formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração, os quais deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, que serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato;

II -  Deliberar sobre a veracidade da autodeclaração, conforme prazo definido pela Comissão Permanente de Concurso da UFFS, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final dos processos seletivos;

III -  Encaminhar as decisões da comissão à Comissão Permanente de Concurso da UFFS.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.