PORTARIA Nº 1415/GR/UFFS/2017

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso da competência atribuída pelo art. 17 do DECRETO Nº 9.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e considerando o disposto no art. 93 da LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 , com a redação conferida pelo art. 22 da LEI Nº 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 , no DECRETO Nº 9.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 , na PORTARIA Nº MPOG 342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 e demais informações que constam no processo nº 23205.004302/2017-11, resolve:

 

Art. 1º  EFETIVAR , por tempo indeterminado, a Requisição da servidora VIVIANE CRISTINE SCHMITT, matrícula SIAPE nº 2048510, Assistente em Administração, pertencente ao Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), para a Advocacia-Geral da União, com exercício junto à Procuradoria-Seccional Federal em Chapecó - SC.

 

Art. 2º  O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

 

Art. 3º  Compete ao cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente, a frequência do servidor e qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º  O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da requisição, observado, quando cabível, o disposto nos arts. 5º ao 7º da PORTARIA Nº MPOG 342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 .

 

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.