PORTARIA Nº 39/GR/UFFS/2018

AUTORIZA CESSÃO DE CLAUDIA DESCHAMPS BRITO

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso da competência atribuída pelo art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, na Portaria MPOG nº 342, de 31 de outubro de 2017 e demais informações que constam no processo nº 23205.004502/2017-65, resolve:

 

Art. 1º EFETIVAR, por tempo indeterminado, a requisição da servidora CLAUDIA DESCHAMPS BRITO, matrícula SIAPE nº 2039680, Assistente em Administração, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, para a Advocacia-Geral da União, com exercício junto ao Escritório Avançado em Itajaí/SC, vinculado à Procuradoria-Seccional Federal em Blumenau - SC.

 

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

 

Art. 3º Compete ao cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente, a frequência do servidor e qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da requisição, observado, quando cabível, o disposto nos arts. 5º ao 7º da Portaria MPOG nº 342, de 31 de outubro de 2017.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Documento Histórico

PORTARIA Nº 39/GR/UFFS/2018