PORTARIA Nº 576/GR/UFFS/2018

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a Portaria Normativa nº 4, de 6 de Abril de 2018, publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, resolve:

 

Art. 1º  INSTITUIR Comissão de Recursos, responsável pelos recursos interpostos por candidatos ao resultado do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento de vagas reservadas nos concursos públicos da UFFS.

 

Art. 2º  Designar os seguintes integrantes para compor a referida comissão:

 

Art. 3º  A comissão de recursos considerará a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Avaliação e o conteúdo elaborado pelo candidato por ocasião da solicitação de recurso.

Parágrafo único. Das decisões da Comissão de Recursos não caberá recurso.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.