PORTARIA Nº 5/GR/UFFS/2019 (ALTERADA)

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais:

Considerando a Política de Ingresso na Graduação da UFFS, que favorece o acesso de estudantes com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme diretrizes estabelecidas na LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012;

Considerando as diretrizes do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, instituído pelo DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010;

Considerando o perfil dos estudantes ingressantes, de acordo com a reserva de vaga das modalidades Ação Afirmativa V1330 e daquelas que exigem comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, expressas nos editais do Processo Seletivo Regular da Graduação UFFS para ingresso em 2019.1 (EDITAL Nº 1196/GR/UFFS/2018) e 2019.2;

Considerando o perfil dos estudantes ingressantes por meio dos processos seletivos especiais do Programa de Acesso e Permanência dos Povos Indígenas (PIN) e Programa de Acesso à Educação Superior da UFFS para estudantes haitianos (PROHAITI);

Considerando as despesas provenientes do ingresso do estudante oriundo de cidades distintas das que os campi da UFFS estão estabelecidos;

RESOLVE:

 

Art. 1º  INSTITUIR o Auxílio Ingresso, visando fortalecer as condições de permanência nos momentos iniciais da vida universitária, aos estudantes ingressantes regularmente matriculados em cursos de graduação da UFFS por meio da oferta de auxílio financeiro.

 

Art. 2º  Os critérios para a concessão do Auxílio Ingresso serão fixados em editais específicos.

 

Art. 3º  Fica revogada a PORTARIA Nº 60/GR/UFFS/2018, de 30 de janeiro de 2018, publicada no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.