PORTARIA Nº 1614/GR/UFFS/2021

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º  CONSTITUIR o Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas (PPGDPP), da UFFS, Campus Cerro Largo - RS.

 

Art. 2º  Compete ao colegiado:

I -  propor a criação de cursos novos stricto sensu dentro do Programa;

II -  propor o Regimento do Programa e sugerir modificações sempre que se fizerem necessárias, submetendo-os à Câmara de Pesquisa, Pós-graduação, Extensão e Cultura (CPPGEC), para aprovação;

III -  propor alterações nas linhas de pesquisa, áreas de concentração e matriz curricular do Programa, observadas as orientações do Documento da Área da CAPES e da Diretoria de Pós-Graduação (DPG), e submetê-las à CPPGEC, para aprovação;

IV -  eleger o Coordenador e o Coordenador Adjunto, observando o que dispõe neste Regimento e no Regulamento Geral de Pós-Graduação da UFFS;

V -  estabelecer os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes, observado o disposto neste Regimento;

VI -  julgar, em grau de recurso, as decisões do docente do Programa e do Coordenador, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão recorrida;

VII -  manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da Pós-Graduação Stricto Sensu ;

VIII -  analisar as solicitações de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes junto ao Programa;

IX -  aprovar o planejamento anual do Programa;

X -  analisar o plano de aplicação de recursos do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP) e outros, elaborados pelo Coordenador do Programa;

XI -  estabelecer critérios de alocação de bolsas atribuídas ao programa, considerando as regras do Regulamento da Pós-Graduação, do regimento do programa e das agências de fomento;

XII -  aprovar as comissões de seleção de ingresso de estudantes ao Programa;

XIII -  aprovar a comissão de bolsas do Programa;

XIV -  aprovar a comissão de credenciamento de docentes;

XV -  propor a criação de comissões e/ou Grupos de Trabalho (GTs), no âmbito do Programa, normatizando sua organização e funcionamento;

XVI -  aprovar o Edital de Seleção de ingresso a ser enviado à PROPEPG;

XVII -  aprovar as indicações dos orientadores e coorientadores de trabalhos de conclusão de curso;

XVIII -  decidir sobre os pedidos de declinação de orientação, tanto de docentes quanto de discentes, e proceder a indicação dos novos nomes;

XIX -  indicar orientador nos casos de afastamento docente para fins de capacitação;

XX -  decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo de conclusão de curso, considerando o disposto no Regulamento da Pós-Graduação da UFFS e neste Regimento;

XXI -  examinar, em última instância, os pedidos de revisão de conceitos;

XXII -  propor convênios de interesse do Programa, observando os trâmites processuais da Universidade;

XXIII -  apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de bolsas;

XXIV -  decidir sobre a validação de créditos obtidos em outros cursos de pós-graduação, observando o disposto no Regulamento da Pós-Graduação da UFFS e neste Regimento;

XXV -  aprovar o edital de credenciamento de novos docentes;

XXVI -  zelar pelo cumprimento do Regimento do PPGDPP e do Regulamento da Pós-Graduação da UFFS;

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.