PORTARIA Nº 1658/GR/UFFS/2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal da Fronteira Sul (CEUA/UFFS).

 

Art. 2º  A CEUA/UFFS é instância vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEPG) e exerce funções de análise e parecer em projetos de pesquisa e ensino que envolvem animais vivos.

 

Art. 3º  A Comissão é um órgão de deliberação e assessoramento da administração superior da Universidade em matéria normativa e consultiva nas questões sobre o uso de animais para o ensino e a pesquisa.

 

Art. 4º  A CEUA/UFFS, atendendo a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, ao Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 da legislação brasileira, assim como ao seu Regimento Interno, estabelece as normas para envio de protocolos para fins científicos e didáticos.

 

Art. 5º  A Secretaria e a Coordenação da CEUA/UFFS estão localizadas no Campus Realeza - PR.

 

Art. 6º  As atribuições da CEUA/UFFS estão descritas no Regimento Interno da Comissão, disponível na página da CEUA no site da UFFS.

 

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.