PORTARIA Nº 1769/GR/UFFS/2021

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão de Residência Médica (COREME/UFFS - SC).

 

Art. 2º  A COREME/UFFS - SC é uma instância auxiliar da Comissão Nacional da Residência Médica - CNRM e da Comissão Estadual de Residência Médica - CEREM/SC, incumbida de planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar os Programas de Residência Médica da UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), Campus Chapecó - SC, e instituições conveniadas, nos termos do Decreto nº 7.562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 e da Resolução Cnrm nº 2, de 3 de julho de 2013.

 

Art. 3º  São atribuições da COREME/UFFS - SC:

I -  Propor, ouvidas as instituições conveniadas, a criação de novos programas de residência médica ou aumento de vagas em programas credenciados, manifestando-se sobre o mérito, o conteúdo programático e o número de vagas a serem ofertadas;

II -  Submeter à Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura (CPPGEC) do Conselho Universitário (CONSUNI) da UFFS e na sequência a Comissão Nacional de Residências Médicas, a criação, o recredenciamento, o aumento de vagas ou a extinção de programas de residência médica, obedecendo a legislação da UFFS e da CNRM;

III -  Realizar, coordenar e supervisionar o processo seletivo de ingresso aos PRMs da instituição, de acordo com a legislação vigente;

IV -  Avaliar periodicamente os PRMs em todas as suas dimensões, implementando as melhorias e correções que se fizerem necessárias;

V -  Adequar, anualmente, o número de médicos residentes por área, aos programas a serem desenvolvidos no ano subsequente, e o número de preceptores por área de acordo com a relação número de preceptores/número de residentes, prevista pela CNRM;

VI -  Representar a UFFS, Campus Chapecó, junto à CNRM, à CERMESC, ao órgão oficial mantenedor das bolsas da residência médica e demais instâncias que demandarem sua representação;

VII -  Gestionar, junto à administração das instituições conveniadas e aos setores competentes, espaço físico, recursos materiais, humanos e didáticos necessários à manutenção e o aperfeiçoamento das residências médicas;

VIII -  Acolher denúncias, investigar e definir sanções às más práticas cometidas pelos médicos residentes;

IX -  Revisar o Regimento Interno da COREME/UFFS - SC, de acordo com a necessidade e submetê-lo à CPPGEC para aprovação;

X -  Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, as normas estabelecidas neste Regimento e as expedidas pelos órgãos superiores da UFFS e pelas entidades conveniadas.

 

Art. 4º  Fica revogada a Portaria nº 970/GR/UFFS/2019, de 28 de agosto de 2019, publicada no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.