PORTARIA Nº 1956/GR/UFFS/2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a Portaria Normativa SEGRT/MP Nº 4, de 6 de abril de 2018, publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas,

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão Recursal de Avaliação do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, do Campus Cerro Largo, para fins de preenchimento de vagas reservadas nos concursos públicos da UFFS, como instância recursal à Comissão de Avaliação.

 

Art. 2º  Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

 

Art. 3º  A Comissão Recursal deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.