PORTARIA Nº 2598/GR/UFFS/2022

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à Portaria Normativa Segrt/MP Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018, publicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão de Heteroidentificação para os Concursos Públicos da UFFS.

 

Art. 2º  Compete à Comissão de Heteroidentificação realizar o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos da UFFS, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

 

Art. 3º Cada procedimento de heteroidentificação será realizado por cinco membros da Comissão de Heteroidentificação, preferencialmente preservando a diversidade de gênero, cor e naturalidade, a critério do presidente da comissão ou seu substituto.

 

Art. 4º  Havendo recurso ao procedimento, será formada Comissão Recursal composta por três membros da Comissão de Heteroidentificação distintos dos que realizaram o procedimento objeto de recurso, a critério do presidente da comissão ou seu substituto.

 

Art. 5º  A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

 

Art. 6º  A Comissão de Heteroidentificação, assim como a Comissão Recursal, deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.

 

Art. 7º  O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

 

Art. 8º  Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

 

Art. 9º  Ficam revogadas a Portaria nº 1291/GR/UFFS/2019, de 29 de outubro de 2019 e a Portaria nº 1292/GR/UFFS/2019, de 29 de outubro de 2019, publicadas no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 10º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.