PORTARIA Nº 2638/GR/UFFS/2023

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

b) a Resolução nº 10/CONSUNI CGAE/UFFS/2019, de 03 de setembro de 2019, que institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul;

c) a Resolução nº 1/CONSUNI CEXT/UFFS/2013, que estabelece normas para a concessão de bolsas e benefícios de assistência estudantil na Universidade Federal da Fronteira Sul;

d) a RESOLUÇÃO Nº 35/CONSUNI CGAE/UFFS/2022, de 18 de abril de 2022, a qual regulamenta a realização de análise socioeconômica e dispõe sobre a habilitação de auxílios socioeconômicos para a inscrição em Editais específicos, na Universidade Federal da Fronteira Sul;

e) o Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA;

f) o PARECER n. 00035/2023/PF-UFFS/PFUFFS/PGF/AGU, indicando a criação de auxílio.

g) a Resolução nº 25/CONSUNI/UFFS/2013, que cria e autoriza o funcionamento de cursos de graduação no âmbito da UFFS.

 

Art. 1º  INSTITUIR auxílio financeiro a estudantes de graduação da UFFS em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente comprovada, visando fortalecer as condições de frequência, permanência e êxito nas atividades acadêmicas.

 

Art. 2º  Critérios, valores e quantitativos de auxílios disponibilizados serão definidos por meio de Atos Normativos específicos.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.