PORTARIA Nº 3738/GR/UFFS/2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando:

a) a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais da UFFS; e

b) o disposto no Art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024,

 

Art. 1º  CONSTITUIR o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), órgão de natureza deliberativa, de caráter estratégico, com as seguintes finalidades:

I - promover o alinhamento das ações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) às diretrizes estratégicas da UFFS;

II - promover e apoiar a priorização de projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem atendidos para dar suporte às necessidades estratégias de planejamento da UFFS, contemplando as necessidades de todas as instâncias;

III - alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação com os objetivos estratégicos;

IV - identificar oportunidades de melhorias para que a instituição possa se adaptar rapidamente a mudanças de circunstâncias tecnológicas ou de gestão e a novas demandas operacionais;

V - contribuir na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia, Informação e Comunicação (PDTIC), bem como acompanhar a sua execução, através de relatórios periódicos das atividades desenvolvidas emitidos pela Secretaria Especial de Tecnologia e Informação (SETI);

VI - propor políticas e diretrizes para a área de tecnologia da informação e comunicação;

VII - analisar as prioridades dos programas de investimentos em TICs de forma integrada com as estratégias e as prioridades da organização;

VIII - monitorar o estado atual dos projetos e emitir parecer sobre conflitos de recursos;

IX - analisar os monitoramentos de níveis de serviços realizados e apontar melhorias.

 

Art. 2º  A composição do CGD respeitará o disposto no Art. 2º Portaria SGD/MGI Nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que indica a participação mínima dos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;

II - um representante de cada unidade finalística;

III - o titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação;

IV - o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

V - um responsável pela governança de dados do órgão ou entidade, quando houver.

§ 1º  Nos afastamentos ou impedimentos legais da Presidência, o CGD será presidido pelo seu substituto, eleito entre os membros do comitê.

§ 2º  Não haverá suplência dos membros.

§ 3º  A Presidência do Comitê de Governança Digital poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

 

Art. 3º  Compete ao CGD:

I - avaliar e deliberar sobre o Plano Diretor de Tecnologia, Informação e Comunicação (PDTIC) da UFFS;

II - avaliar e deliberar, em conformidade com o PDTIC, sobre as contratações de TIC elencadas no Plano Anual de Contratações (PAC) da UFFS;

III - propor estratégias e diretrizes relacionadas à gestão dos recursos de informação e tecnologias associadas, e zelar pelo seu cumprimento;

IV - propor a criação de grupos de trabalho e comissões para auxiliarem nas decisões do Comitê, definindo seus objetivos, composição, regimento e prazo para conclusão de seus trabalhos, quando for o caso;

V - propor alterações em seu Regimento Interno;

VI - apontar prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

Art. 4º  A Secretaria Especial de Tecnologia e Informação prestará o apoio técnico e administrativo ao CGD.

 

Art. 5º  O regimento interno definirá as regras de funcionamento do CGD.

 

Art. 6º  Ficam revogadas a Portaria nº 1035/GR/UFFS/2017, de 16 de agosto de 2017 e a Portaria nº 794/GR/UFFS/2020, de 01 de julho de 2020, publicadas no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.