PORTARIA Nº 3741/GR/UFFS/2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a. a Portaria Srt/MGISRT/MGI Nº 7.200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024;

b. a Resolução nº 15/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016;

c. o Art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

d. a Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de dezembro de 2018; e

e. a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,

 

Art. 1º  ESTABELECER as orientações para o recesso para comemoração das festas de final de ano aos servidores técnico-administrativos em Educação da UFFS.

 

Art. 2º  Os servidores técnico-administrativos podem fazer recesso no período de 23 a 27 de dezembro de 2024 e de 30 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025.

§ 1º  Aos servidores que exercem as suas atividades presencialmente e não participam do Programa de Gestão, as horas não trabalhadas durante o recesso devem ser compensadas:

I -  na forma do § 2º do Art. 12 da Instrução Normativa SGP/ME nº 2, de 12 de dezembro de 2018:

a) no período compreendido entre a publicação desta portaria e 31 de maio de 2025, sendo que o saldo de horas acumulado pode ser utilizado para tal fim;

b) mediante antecipação do início da jornada de trabalho ou de sua postergação, até no máximo de 2 (duas) horas diárias.

II -  nos termos da Resolução nº 15/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016; ou

III -  pela combinação dos incisos I e II acima.

§ 2º  Para os servidores participantes do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a compensação deve ser:

I -  pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas;

II -  nos termos da Resolução nº 15/CONSUNI CAPGP/UFFS/2016; ou

III -  pela combinação dos incisos I e II acima.

 

Art. 3º  A forma de compensação deve ser firmada entre a chefia e o servidor, observados os critérios estabelecidos no Art. 4º desta Portaria.

 

Art. 4º  O servidor deve apresentar, até 03 de fevereiro de 2025, o plano de compensação, no qual deve indicar a forma de compensação, para análise e homologação pela chefia imediata.

§ 1º  O plano de compensação deve ser pactuado por meio de formulário específico no SIPAC/Mesavirtual.

§ 2º  Caso a opção de compensação seja pela realização de cursos de capacitação ou horas de formação profissional (especialização, mestrado ou doutorado), o servidor deve observar que:

I -  os cursos de capacitação ou horas de formação profissional (especialização, mestrado ou doutorado) devem ser realizados no período compreendido entre a homologação do plano de compensação pela chefia imediata e a data de 31 de maio de 2025;

II -  os cursos realizados devem atender necessidades efetivas do exercício do cargo/função do servidor;

III -  1 (uma) hora de curso equivale a 1 (uma) hora de compensação; e

IV -  cursos realizados mediante a concessão de licenças, afastamentos específicos para PLEDUCA e Licença Capacitação ou realizados dentro do horário de expediente não podem ser utilizados para compor o plano de compensação.

 

Art. 5º  O servidor que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso previsto nesta Portaria, deve repor ao erário valor correspondente à remuneração proporcional às horas não compensadas.

 

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.