PORTARIA Nº 463/PROGRAD/UFFS/2023

Institui e designa a comissão responsável por estudos técnicos para a inclusão de pessoas trans e travestis no modelo de reserva de vagas da política de ingresso nos cursos de graduação da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).

O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência do Magnífico Reitor através da Portaria nº 442/GR/UFFS/2020, considerando o Processo nº 23205.007049/2022-14 e, Processo nº 23205.015954/2022-30,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTITUIR a comissão responsável por estudos técnicos para a inclusão de pessoas trans e travestis no modelo de reserva de vagas da política de ingresso nos cursos de graduação da UFFS, denominada Comissão de Amparo à Proposta de Cotas para Pessoas Trans e Travestis nos cursos de graduação da Universidade Federal da Fronteira (UFFS).

 

Art. 2º Designar os seguintes membros para integrarem a referida Comissão:

Nome	Função	Siape/matrícula/CPF
Guilherme José Schons	Membro do CONSUNI e discente do Campus Erechim (Presidente)	2015722007
Cláudio Claudino da Silva Filho	Docente do Campus Chapecó	1869398
Fernanda Marcon	Docente do Campus Laranjeiras do Sul	1150949
Paula Vanessa de Faria Lindo	Docente do Campus Erechim	1880263
Priscila Pavan Detoni	Docente do Campus Passo Fundo	3192500
Rubi Garcia Vieira	Docente do Campus Chapecó	1323253
Fran Lima Santos	Discente do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas do Campus Erechim	4.05.700.29.21.2
Apollo Teodoro da Silva Lemes da Rosa	Egresso do Campus Chapecó	xxx.177.079-xx
Eduardo Cesar da Costa	Egresso do Campus Chapecó	xxx.191.149-xx
Thaisson Rodrigues de Campos	Egresso do Campus Laranjeiras do Sul	xxx.815.689-xx
Luiz Carlos Sordi	Técnico-administrativo em educação do Campus Chapecó	1911045

 

 

Art. 3º São competências da Comissão instituída no Art. 1º:

I - elaborar e atender as alíneas “a, b, c, d, e”, do item 26, do Parecer n. 00078/2022/PF-UFFS/PFUFFS/PGF/AGU, de 01 de abril de 2022, especialmente no que diz respeito à elaboração de fundamentação robusta, amparada em estudos técnicos ou outros dados e elementos objetivamente aferíveis;

II - promover, no que for possível, amplo debate sobre o tema no contexto da UFFS;

III - apresentar à UFFS a minuta da política para deliberação na CGAE, em sua forma final, após amplo processo de discussão no contexto da UFFS;

IV - efetuar o registro dos principais pontos do processo de elaboração da minuta em atas ou relatos de reunião, registros fotográficos, entre outros meios.

 

Art. 4º Para a realização dos trabalhos, é importante, ainda, que a Comissão instituída atenda integralmente o Parecer nº 00078/2022/PF-UFFS/PFUFFS/PGF/AGU (processo nº 23205.007049/2022-14), de 01 de abril de 2022 e o Parecer nº 00193/2022/PF-UFFS/PFUFFS/PGF/AGU (processo nº 23205.015954/2022-30), de 03 de Julho de 2022, especialmente no tocante ao item 23.

 

Art. 5º Ficam validados os trabalhos realizados no âmbito da Portaria nº 337/PROGRAD/UFFS/2022, de 13 de julho de 2022.

 

Art. 6º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 12 (doze) meses.

 

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 337/PROGRAD/UFFS/2022, de 13 de julho de 2022.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

 

Documento Histórico

PORTARIA Nº 463/PROGRAD/UFFS/2023