RESOLUÇÃO Nº 1/CCCBLRE/UFFS/2021

Insere artigos nos Regulamentos do Trabalho de Conclusão de Curso nos PPCs versão 2013 e 2021 do curso de Ciências Biológicas – Licenciatura, normatizando os trâmites para defesas de TCCs que apresentem potencial de geração de conhecimento ou tecnologia passível de proteção ou propriedade intelectual.

O COLEGIADO DO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – LICENCIATURA DO CAMPUS REALEZA, da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que o PPC do curso (matriz 2013 e 2021) não prevê defesas restritas aos membros da banca, onde se lê:

Art. 25 Após a apresentação do seminário público pelo discente, segue-se a arguição da banca (PPC, 2013, grifo nosso) e,

Art. 18 O artigo/monografia deverá ser apresentado e defendido em seminário público com banca de avaliação (PPC, 2021, grifo nosso).

Considerando que há necessidade de sigilo no caso de estudos que apresentem potencial de geração de conhecimento ou tecnologia passível de proteção ou propriedade intelectual,

 

RESOLVE:

Art. 1º Inserir nos Regulamentos do Trabalho de Conclusão de Curso o Art. 25-A no PPC versão 2013, e 18-A no PPC versão 2021, com a seguinte redação:

 

Art. 25-A/18-A É possível aos orientadores de TCC solicitar ao Coordenador de TCC do curso a apresentação em sigilo de estudos que apresentem potencial de geração de conhecimento ou tecnologia passível de proteção ou propriedade intelectual.

§ 1º O orientador deve solicitar e justificar apresentação em sigilo até cinco dias antes da data da entrega da versão para defesa.

§ 2º Os membros da Banca avaliadora deverão assinar o Termo de Sigilo e confidencialidade previsto no Apêndice desta norma, e devolvê-lo para o recebimento do trabalho a ser avaliado.

§ 3º Os membros da banca se comprometem a manter sigilo das informações confidenciais até a publicação dos dados relacionados ao Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 4º Esta minuta entra em vigor na data de 1 de julho de 2021

Sala das Sessões do Colegiado do Curso de Ciências Biológicas (em caráter excepcional, por aplicativo de reuniões on-line), 3ª Sessão Ordinária, em Realeza - PR, 17 de maio de 2021.

ADELITA MARIA LINZMEIER

Presidente do Colegiado do Curso de Ciências Biológicas

 

APÊNDICE I - TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Pelo presente Termo, eu (Nome completo), RG nº XXXXXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, abaixo-assinado, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnico-científicas e outras relacionadas ao projeto de pesquisa intitulado ______(Título do projeto)______________, referente ao Trabalho de Conclusão de Curso.

 

Por este Termo de Sigilo e Confidencialidade comprometo-me:

1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

2. A não apropriar-me de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponível;

3. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.

 

No presente documento, as seguintes expressões serão assim definidas:

Informação Confidencial significará toda informação revelada através da apresentação tecno-científica, a respeito de, ou, associada com a Avaliação, sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios. Informação Confidencial inclui, mas não se limita, à informação relativa às operações, processos, planos ou intenções, informações sobre produção, instalações, equipamentos, segredos de negócio, segredo de fábrica, dados, habilidades especializadas, projetos, métodos e metodologia, fluxogramas, especializações, componentes, fórmulas, produtos, amostras, diagramas, desenhos de esquema industrial, patentes, oportunidades de mercado e questões relativas a negócios revelados da tecnologia supramencionada.

Avaliação significará todas e quaisquer discussões, conversações ou trocas de informações entre as partes, de alguma forma relacionada ou associada ao projeto avaliado.

Pelo não cumprimento integral do presente Termo de Sigilo e Confidencialidade fica o abaixo-assinado ciente que poderá advir sanções administrativas, judiciais e/ou penais.

________________/___, ___ de _____de 20___.

(Local, data)

________________________

Assinatura

Documento Histórico

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