RESOLUÇÃO Nº 16/CONSUNI/UFFS/2020 (REVOGADA)

Aprovar a prorrogação do prazo da apresentação da Prestação de Contas de 2019 ao Consuni.

 

O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO deliberação da 5ª Sessão Ordinária do ano de 2020;

 

CONSIDERANDO que o Reitor é impedido de decidir ad referendum para flexibilizar seus próprios deveres estatutários, nos termos do Inciso X do art. 17 e do Inciso V do art.13 do Estatuto da UFFS;

 

CONSIDERANDO a existência de interesse individual direto na matéria, nos termos do art. 16 e do Inciso X do art. 17 do Estatuto da UFFS;

 

CONSIDERANDO a ausência de motivos para que a matéria não fosse apresentada em sessões anteriores deste Conselho, realizadas no mês de abril;

 

CONSIDERANDO que, ao analisar a matéria, o Conselho identifica razões suficientes para a ampliação do prazo da prestação de contas devido à prorrogação do prazo de apresentação do relatório de gestão pelo TCU em razão da pandemia de Covid-19;

 

RESOLVE:

 

Art. 1. Não aprovar a Decisão Ad Referendum n. 05/CONSUNI/UFFS/2020.

 

Art. 2. Prorrogar o prazo da apresentação da prestação de contas ao Consuni até o dia 13 de julho de 2020.

 

Art. 3. Esta resolução tem seus efeitos retroativos a 30 de abril de 2020.

 

Art. 4. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Universitário (em caráter excepcional, por aplicativo de reuniões on-line), 5ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 17 de junho de 2020.

 

 

Documento Histórico

RESOLUÇÃO Nº 16/CONSUNI/UFFS/2020 (REVOGADA)