Nesta terça-feira (28), a Direção do Campus Realeza emitiu comunicado à comunidade acadêmica com orientações sobre a presença de animais no Campus, visando evitar o agravamento das condições de vida desses animais. O comunicado leva em consideração a Constituição Federal, leis federais e estaduais sobre a temática de proteção animal, além de citar o conjunto de campanhas de adoção responsável e de controle ético da população de animais já realizadas pelo Campus em anos anteriores.

No comunicado, é solicitado a comunidade acadêmica que não alimente os animais nas dependências do Campus Realeza; além disso o documento coloca que é proibido o acesso de animais aos prédios da Instituição, com exceção daqueles em atendimento e tratamento no Hospital Veterinário Universitário da UFFS; além de vedar aos servidores dispensar tempo de jornada de trabalho para o atendimento dos animais.

Confira a íntegra do Comunicado Nº 6/2022 - CRE (10.40):

1.Considerando:

a) O Art. 225 da Constituição Federal, especificamente o inciso VII do §1º, que preconiza o dever de todos de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

b) O Art. 32 da Lei 9605/98, que condena práticas de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

c) A lei Paranaense nº 17.422, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no estado do Paraná;

d) O inteiro teor da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978);

e) O histórico de ataques de animais errantes às pessoas que frequentam o Campus Realeza;

f) O agravamento das condições de vida desses animais, decorrentes do aumento das situações de abandono nas imediações do Campus;

g) O necessário zelo pela saúde e segurança alimentar da comunidade acadêmica, especialmente nos espaços em que há consumo de alimentos;

h) O conjunto de campanhas de adoção responsável e de controle ético da população de animais já realizadas pelo Campus em anos anteriores.

2. A Direção do Campus Realeza, por este expediente:

a) Informa que se encontra proibido o acesso de animais aos prédios, o que inclui, além dos animais abandonados, os animais de estimação de servidores, estudantes e da comunidade, salvo, obviamente, os pacientes da Superintendência Hospitalar Veterinária Universitária naquelas dependências, ou os com autorização expressa da Direção do Campus;

b) Solicita que as atividades de alimentação dos animais abandonados, caso ocorram, sejam feitas fora dos limites territoriais do Campus. Isto inclui a alimentação com ração, a destinação de restos de alimentos, o fornecimento de petiscos e frações de lanches de qualquer natureza, etc.;

c) Informa que é vedado aos servidores dispensar tempo de sua jornada de trabalho para o atendimento das necessidades desses animais, o que inclui, além das atividades de alimentação, acompanhamento em consultas, atividades de recolhimento e acomodação, desenvolvimento de campanhas, etc., salvo em caráter excepcional e com autorização expressa da Direção do Campus;

Atenciosamente,

Marcos Antônio Beal

Diretor do Campus Realeza