Apresentação

Apresentação:

A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), instituiu, por meio da Portaria Nº 501/GR/UFFS/2018 a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), atualmente constituida pela Portaria Nº 2474/GR/UFFS/2022.

O objetivo desta comissão é atender demandas específicas que necessitam de um parecer acerca da classificação de informações quanto a possuir ou não algum grau de sigilo, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

Atribuições:

O trabalho da CPADS é apenas consultivo, com a função de emitir parecer em relação ao tema.

Qualquer setor/unidade da instituição pode solicitar um parecer à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) em caso de dúvidas a respeito da classificação de informações.

No entanto, a efetiva classificação da informação só pode ser deliberada pela autoridade competente da Universidade, conforme Art. 27 da Lei 12.527/2011.

Conforme Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, as atribuições da CPADS são:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ; e

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.