Legislação

As avaliações da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos da Universidade Federal da Fronteira Sul são realizadas de que acordo com a legislação vigente, com a premissa de que o acesso é regra e o sigilo exceção. 

Para tanto, listamos os dispositivos legais que abrangem algumas hipóteses de sigilo e embasam o trabalho desta Comissão:

• Constituição Federal 1988 (Art. 5º, incisos XII; XIV; XXXIII)
• Lei nº 8.112/1990 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Art. 150).
• Lei nº 8.159/1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências (Art. 4º).
• Lei 8.666/1993 Licitações e Contratos da Administração Pública (§ 3o do Art. 3o e Art. 94).
• Lei 9.279/1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Art. 30; Art. 105 e 106)
• Lei 9.609/1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (§ 2º do Art. 3º )
• Lei 9.784/1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (inciso V do Art. 2o e Art. 46.)
• Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 (Art. 6o , inciso III; § 1o do Art. 7o ; Art. 22.; Art. 31; Art. 34).
• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (Art. 86)
• Decreto 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Art. 13)
• Decreto 7.003/2009 Regulamenta a licença para tratamento da saúde (§ 6º do Art. 4º)
• Decreto 7.724/2012 Regulamenta a Lei 12.527/2011 (Art. 6º e Art. 55).
• Decreto 7.845/2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.