Apresentação

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

 

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

 

O Decreto nº 6.029/2007 criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética de seus agentes. Ainda, estabeleceu que as Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994 integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, que será coordenado, supervisionado e avaliado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP. 

 

A Comissão de Ética da UFFS - CE/UFFS foi criada pela Portaria nº 346/GR/UFFS/2011 e, por força dos regramentos acima citados, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

 

 

 

Cada Comissão de Ética deverá ser integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. 

 

 

 

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

 

 

 

I -  zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal e do Código de Conduta dos Servidores da Universidade Federal da Fronteira Sul e submeter à Comissão de Ética Pública, propostas para o aperfeiçoamento daquele Código;

II -  atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da UFFS;

III - instaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos e aplicar a sanção cabível, conforme a sua competência, buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública;

IV -  aconselhar sobre a ética profissional do servidor público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e da confiança nas instituições públicas;

V -  promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;

VI -  orientar os servidores no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios reitores da Administração Pública, inspirando o respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público;

VII - explicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição;

VIII - conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesses no âmbito da UFFS, tendo como premissa básica a conscientização do servidor público;

IX -  aplicar ao servidor público a pena de censura, exclusivamente, mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório, a ampla defesa e o caráter reservado em seus procedimentos;

X -  fornecer à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas os registros sobre a conduta ética dos servidores da UFFS, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor;

X - encaminhar a decisão e o respectivo procedimento de apuração de desvio de conduta ética à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para as providências pertinentes;

XII - propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.