Ementas das decisões

 

Procedimento Preliminar (PP) nº (reservado)

Ementa 1/2024 - Imparcialidade em banca examinadora de processo seletivo - A Comissão de Ética analisou denúncia de suposta parcialidade em banca examinadora de processo seletivo para ingresso em Programa de Pós-Graduação e verificou que a referida banca agiu amparada em critérios objetivos e previamente estabelecidos em Edital, sem haver relação entre a reprovação de candidato e questões relativas à sua vida privada, acadêmica, profissional, convicção filosófica, política, crença religiosa, intimidade, gênero, orientação sexual, honra ou imagem e outras. Deliberado pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO e encaminhada consulta jurídica à Procuradoria Federal sobre a existência de regramento vigente ou padronização, em termos éticos e legais, para orientar a atuação das bancas de seleção de discentes de programas de pósgraduação, de processo seletivo e de concurso para Magistério, a partir da qual originou-se a Recomendação 1/2024.