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Legislação
Resoluções da UFFS
- Resolução Nº 11/CONSUNI/2019 - Aprova a realização do processo seletivo complementar
- Resolução Nº 7/CONSUNI - CGAE/2019 - Dispõe sobre a realização do Concurso Vestibular da UFFS
- Resolução Nº 6/CONSUNI-CGRAD/2012 - Política de ingresso na UFFS
Portaria de matrícula com a relação de documentos para candidatos da UFFS
Lei de cotas
- Lei Nº 12.711/2012 -Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio
- Decreto Nº 7.824/2012 - Regulamenta a Lei Nº 12.711/2012
- Portaria normativa MEC Nº 18/2012, de 11 de outubro de 2012
Legislação referente à pessoa com deficiência
- Decreto Nº 3298, de 20 dezembro de 1999 -Dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência
- Lei Nº 12.764,/20012 - Institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
- Lei Nº 13.146/2015 - Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência