Legislação


Legislação Completa

Resolução nº 55, de 5 de outubro de 2022. Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a
Utilização de Animais

Lei Arouca - Lei 11.794/08. Regulamentação do Uso de Animais para fins didáticos e científicos

Decreto 6899/09

Normativas do CONCEA

E-book – Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

Mais informações disponíveis podem ser obtidas no CONCEA através do seguinte link: https://www.gov.br/mcti/pt-br/composicao/conselhos/concea/paginas/publicacoes-legislacao-e-guia/legislacao-do-concea