Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu Capítulo III e art. 242 trata da regulação e supervisão da educação superior.

LEI Nº 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 10.861/ 2004 – Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior/ Sinaes e dá outras providências.

LEI Nº 12.089/2009 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

DECRETO N º 6.425, DE 4 DE ABRIL DE 2008 – dispõe sobre a realização do censo da educação superior.

DECRETO 9.057 DE 25 DE MAIO DE 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. (Republicada no Diário Oficial da União no 165, de 27 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 99 a 102.)

PORTARIA Nº 490, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2021 - Institui o procedimento simplificado para o credenciamento de campus fora de sede de Universidades Federais e para extensão das atribuições de autonomia.

PORTARIA Nº 796, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância

PORTARIA Nº 96, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Recria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo - Saeg. (Revoga Art.22 da Portaria Normativa Nº 840, de 24/08/18)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018. (Retificada no DOU nº 241, 17.12.2018, Seção 1, p.39)

PORTARIA NORMATIVA Nº 741, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

PORTARIA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, Republicada em 03/09/18 - Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino. (Redação Alterada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 741, DE 2 DE AGOSTO DE 2018, Regulamentação do art. 29 pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, Redação Alterada pela PORTARIA Nº 794, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021)

PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

PORTARIA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

PORTARIA No 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.

PORTARIA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, Republicada em 03/09/18 - Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação Alterada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 )

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta o fluxo dos processos que chegaram à fase de avaliação externa in loco pelo Inep, a partir da vigência das Portarias nº 1.382 e nº 1.383, de 31 de outubro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os artigos 5º, 6º, 8º, 11, 13, 16, 20, 22, 24, 27, 28, 32, 33, 34 e 40 da Portaria Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

PORTARIA Nº 1.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

PORTARIA Nº 1.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

PORTARIA Nº 523, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Aumento de vagas dos cursos de Medicina

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018.

PORTARIA 1186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui a Avaliação Especial da Educação Superior no âmbito do Sistema Federal de Ensino.

PORTARIA Nº 2117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 1.302, de 4 de dezembro de 2018.

RETIFICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 1.382 E Nº 1.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO D.O.U DE 16 DE NOVEMBRO DE 2019.

PORTARIAS CALENDÁRIOS DE INGRESSO e-MEC

PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO - INEP

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância - AUTORIZAÇÃO

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância - RECONHECIMENTO RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA Presencial e a Distância - RECREDENCIAMENTO

ESTUDO COMPARATIVO - INSTRUMENTOS AVALIAÇÃO DE CURSO

NOTA TÉCNICA Nº 16/2017/CGACGIES/DAES - NOVOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO EXTERNA: INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA – PRESENCIAL E A DISTÂNCIA (IAIE); INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO – PRESENCIAL E A DISTÂNCIA (IACG).

LATO SENSU

Resolução CNE/CES nº 2, de 12 de fevereiro de 2014 – Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino.

Instrução Normativa nº 1/2014 – Estabelece prazo para o cumprimento da Resolução n° 2, de 12 de fevereiro de 2014, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CES/CNE.

Instrução Normativa nº 4/2014 – Dispõe sobre a alteração do prazo para cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC pelas Instituições de Ensino Superior, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 1, de 16 de maio de 2014, da Secretaria de regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES/MEC.

Instrução Normativa nº 1/2015 – Estabelece os procedimentos para o cumprimento da Instrução Normativa nº 1, de 16 de maio de 2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

Resolução CNE/CES nº 1, de 09 de abril de 2018 - Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

DESPACHO DE 5 DE ABRIL DE 2018 - Homologa o Parecer CNE/CES nº 146/2018.

Saiba mais em: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/legislacao-e-atos-normativos