Apresentação

Competência:

 A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Fronteira Sul tem a missão de prestar consultoria jurídica à UFFS, bem como assessorar as suas autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados (conforme art. 11 da LC n° 73/93). Trabalha junto com a direção central da UFFS, opinando acerca do cumprimento das regras e princípios jurídicos, de forma comprometida com a eficiência, visando evitar o risco (antecipando consequências jurídicas) ou alertar sobre a sua existência. Analisa a legalidade, exarando pareceres, em procedimentos licitatórios, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, procedimentos que visam formalizar convênios, acordos de cooperação técnica, protocolos de intenção e outros instrumentos congêneres, procedimentos de acompanhamento de execução contratual e procedimentos disciplinares. Analisa a legalidade de atos de pessoal (servidor público) e de normas internas da UFFS. Presta assessoramento às autoridades da Instituição, minutando respostas, em processos de mandado de segurança e inquéritos junto ao Ministério Público Federal. Representa judicial e extrajudicialmente a UFFS em processos judiciais e extrajudiciais, bem como presta subsídios, para a adequada defesa judicial da Universidade, aos demais órgãos da Procuradoria-Geral Federal que a representam nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

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