DECISÃO Nº 1/CONSUNI/UFFS/2023 (RETIFICADA)

Determina o arquivamento do processo nº 23205.008592/2022-21.

A PRESIDENTE AD HOC DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a. o processo nº 23205.019476/2022-37; e

b. as deliberações na 1ª Sessão Ordinária do Consuni, em 17 de fevereiro de 2022,

  

DECIDE:

 

Art. 1º Determinar o arquivamento do processo nº 23205.008592/2022-21, por perda do objeto quanto ao pedido principal do recurso, constante do processo nº 23205.019476/2022-37.

§ 1º Como providências a serem adotadas, estabelece a expedição de Ofício à Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Educação e Ministério Público Federal para tomarem conhecimento da presente decisão e dos fundamentos constantes no voto dos relatores.

§ 1º Como providências a serem adotadas, ante as possíveis ilicitudes relatadas no voto, votam pela expedição de Ofício à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da educação e Ministério Público Federal para tomarem conhecimento da presente decisão e dos fundamentos constantes neste voto, adotando as providências que entenderem cabíveis. (RETIFICADA PELA DECISÃO Nº 3/CONSUNI/UFFS/2023)

 

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

 

 

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 1ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 17 de fevereiro de 2023.

 

  

PATRICIA ROMAGNOLLI

Presidente Ad Hoc do Conselho Universitário

Documento Histórico

DECISÃO Nº 1/CONSUNI/UFFS/2023 (RETIFICADA)