PORTARIA Nº 942/GR/UFFS/2016 (ALTERADA, REVOGADA)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 , do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, resolve:

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão para aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos que se declararem pretos ou pardos nos processos seletivos para contratação de professores do magistério superior substitutos, no âmbito do Campus Realeza, para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da LEI Nº 12.990, DE 2014 .

 

Art. 2º  Designar como membros da comissão os seguintes servidores:

I -  Elis Carolina De Souza Fatel, Siape 2026211, Professora do Magistério Superior (titular);

II -  Clovis Caetano, Siape 1784173, Professor do Magistério Superior (suplente);

III -  Fabíola Dalmolin, Siape 2247642, Professora do Magistério Superior (titular);

IV -  Gabrielle Coelho Freitas, Siape 2065759, Professora do Magistério Superior (suplente);

V -  Ronaldo Aurélio Gimenes Garcia, Siape 2036184, Professor do Magistério Superior (titular);

VI -  Gisele Louro Peres, Siape 1526379, Professora do Magistério Superior (suplente).

 

Art. 3º  São atribuições da comissão:

I -  Estabelecer formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração, os quais deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, que serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato;

II -  Deliberar sobre a veracidade da autodeclaração, conforme prazo definido pela Comissão Permanente de Concurso da UFFS, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final dos processos seletivos;

III -  Encaminhar as decisões da comissão à Comissão Permanente de Concurso da UFFS.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.