A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) possui como missão precípua a prestação de consultoria jurídica à Instituição, aliada ao assessoramento técnico de suas autoridades superiores, com vistas ao controle interno da legalidade administrativa, abrangendo atos administrativos em deliberação ou já consumados, em estrita observância ao artigo 11 da Lei Complementar nº 73/1993.

      No desempenho de suas atribuições, atua em estreita colaboração com a alta administração da UFFS, emitindo pareceres jurídicos para assegurar a conformidade com os ditames legais e os princípios que regem a Administração Pública. Tal atuação pauta-se pelo firme compromisso com a eficiência e pela análise preditiva de riscos, antecipando desdobramentos jurídicos ou, quando cabível, alertando sobre a materialização de eventuais ilegalidades. 

      Entre suas competências, destaca-se a análise aprofundada de procedimentos licitatórios, incluindo aqueles que envolvam hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a supervisão jurídica na celebração de convênios, acordos de cooperação técnica, protocolos de intenções e instrumentos assemelhados. Além disso, exerce o controle de legalidade sobre processos de execução contratual, apuração disciplinar, atos relativos à gestão de pessoal e normativas internas emanadas da Instituição. 

      A Procuradoria, igualmente, presta assistência técnica às autoridades institucionais por meio da elaboração de manifestações jurídicas e minutas de respostas em demandas judiciais, notadamente em mandados de segurança. Sob o prisma da representação institucional, compete-lhe patrocinar os interesses da UFFS no âmbito judicial e extrajudicial, assegurando a defesa da Universidade em processos de qualquer natureza. Paralelamente, presta subsídios técnicos imprescindíveis à Procuradoria-Geral Federal, em suas atuações nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, contribuindo para a salvaguarda plena dos interesses da Instituição. 

      A atuação da Procuradoria Federal consubstancia-se, assim, em um pilar essencial para a promoção da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção jurídica dos interesses que emanam da Universidade Federal da Fronteira Sul.