LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) se consolidou defendendo o acesso como regra  e o sigilo como exceção. Assim, a lei tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros. 

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011[1], é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros. Foi promulgado pela Presidente da República Dilma Rousseff cerca de um mês após o Brasil ter ratificado, na qualidade de membro fundador, seu ingresso na Parceria para o Governo Aberto, em 11 de setembro de 2011.

Autoridade de Monitoramento da LAI na UFFS:

 Titular: José Carlos Radin

 (49) 2049 - 3700 

 chefia.de.gabinete@uffs.edu.br

Conheça mais sobre a LAI