A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O Art. 7º versa que os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.   

Dessa forma, a Carta de Serviços ao Usuário da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) está estruturada em torno dos serviços que podem ser acessados diretamente por todos os cidadãos. Representa um compromisso com a qualidade no atendimento e satisfação da comunidade interna e externa, de forma a garantir a transparência e efetividade dos serviços prestados.  

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Os usuários que tiverem interesse em dar sugestões para atualizações ou correções de conteúdos da carta podem enviar e-mail para dir.planejamento@uffs.edu.br.