Legislação

A seção de Legislação reúne algumas das normativas, leis e regulamentos que orientam e embasam as atividades da Auditoria Interna da UFFS. Ela inclui legislações que estabelecem os princípios e procedimentos para o exercício da auditoria.

PORTARIA Nº 3.805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Deliberação CCCI nº 01/2023: Diretrizes para o monitoramento das recomendações emitidas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (UAIG).

PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 198, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Sistema de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental.

DECRETO Nº 9.023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

PORTARIA N° 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações.

DECRETO Nº 4.304, DE 16 DE JULHO DE 2002 – Altera dispositivos do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências..

LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001  – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000  – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  – Dispõem sobre o exercício profissional e normas técnicas procedimentais.

NORMAS INTERNACIONAIS PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DE AUDITORIA INTERNA - Dispõe sobre as normas internacionais de Auditoria Interna traduzidas pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).