Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral

Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação das matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 - Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Portaria nº 64, de 26 de dezembro de 2023 - Altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Portaria  nº 747, de 29 de julho de 2024 - Altera o art. 7º, inciso I, da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.

Portaria  nº 748, de 29 de julho de 2024 - Estabelece estratégias, eixos estruturantes e ações complementares no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, tendo em vista as modalidades de oferta da Educação Básica previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o fortalecimento das políticas de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais. 

Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023 - Estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. 

Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023 - Institui os procedimentos de seleção e habilitação de propostas de obras de Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil e Ônibus para o Transporte Escolar no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. 

Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023 - Institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. 

Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023 - Institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.

Resolução nº 32, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 25, de 24 de novembro de 2023, que institui os critérios de seleção de projetos de ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.