Programa de Estudantes-Convênio Graduação( PEC-G)

1. Sobre o programa 

O PEC-G é um programa do governo brasileiro que oferece vagas em cursos de graduação a estudantes estrangeiros.  É uma iniciativa de cooperação educacional, científica e tecnológica entre o Brasil e outros países. O programa é coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Educação (MEC). 

 No âmbito da UFFS é gerenciado pela Agência de Internacionalização e Inovação Tecnológica (AGIITEC), por meio da Divisão de Relações Internacionais (DRI). 

Legislação:

• Decreto nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024,  que dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio;
• Portaria Interministerial MEC/MRE Nº 7/2024, que regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE, de que trata o Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024.
• LEI Nº 14.914/2024 que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);  Portaria nº 745, DE 5 DE JUNHO DE 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES); 
  

2. Seleção:

A seleção é realizada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). As informações sobre o processo seletivo podem ser consultadas meio do link: 

 Processo Seletivo: clique aqui para ser direcionado à página de ingresso do PEC-G.

3.  Transferências:

Transferências de estudantes PEC-G para a UFFS seguem a regra do edital de transferência disponível no link: 

 https://www.uffs.edu.br/uffs/transferencias-e-retornos/processos-seletivos-abertos

Lista dos documentos adicionais aos documentos exigidos para inscrição no edital vigente do Processo Seletivo de Transferência Externa para a UFFS, necessários para transferência externa de estudante PEC-G: 

Estes documentos devem ser juntados em um PDF único, acompanhados de declaração específica (anexa do edital), e enviados  no momento da inscrição.

I - Documentos de identificação: cópia da folha do passaporte com visto temporário de estudante PEC-G.  

 II - Protocolo de registro no Departamento de Polícia Federal ou Carteira de Registro Nacional Migratório. 

 III - Cadastro de Pessoa Física (CPF)  

 IV - Certidão de Nascimento ou de Casamento, devidamente apostilada (em caso de país signatário da Convenção da Convenção da Apostila de Haia) ou legalizada (em caso de país não signatário da Convenção da Apostila);  

 V - Carta de apresentação do estudante PEC-G emitida pela Missão Diplomática Brasileira; 

 VI - Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, devidamente apostilado (em caso de país signatário da Convenção da Apostila de Haia) ou legalizado (em caso de país não signatário da Convenção da Apostila); 

 VII - Histórico escolar do ensino médio ou equivalente, devidamente apostilado (em caso de país signatário da Convenção da Apostila de Haia) ou legalizado (em caso de país não signatário da Convenção da Apostila);

 VIII - Termo de Compromisso para Matrícula PEC-G 

 IX - Termo(s) de Responsabilidade Financeira, preenchido(s) e assinado(s) pelo(s) responsável(is) financeiro(s), com firma do signatário reconhecida em cartório ou órgão competente;; 

 X - Comprovante(s) de renda líquida mensal do(s) responsável(is) financeiro(s);

XI - Cópia do documento de identificação oficial, com foto e assinatura, do(s) signatário(s) do(s) Termo(s) de Responsabilidade Financeira; 

XII - Atestado médico de saúde;

XIII - Declaração de Equivalência de estudos de nível médio, emitida pela Secretaria do Estado de Educação ou instituição equivalente no estado onde o candidato reside. 

OBS: Segundo PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MRE Nº 7, DE 4 DE JUNHO DE 2024, 

 "o estudante PEC-G somente poderá realizar uma transferência de IES e uma mudança de curso ao longo de seu percurso acadêmico no Brasil."

2. Coordenação:

Fernando Zatt Schardosin - Coordenador Institucional

Scheyla Maria Cardinal  - Coordenadora administrativa